EMBARGOS DE TERCEIRO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., pessoa jurídica de direito abstrato, com endereço nesta Capital, na rua Dr. ..., ..., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc.I), inscrito na OAB/..., sob o nº..., com escritório nesta Capital, na rua ..., ..., conjuntos ..., onde recebe intimações, vem muito respeitosamente perante V.Exª., propor uma AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO, com fundamento nos artigo 12 da Lei nº 4.591/64 e no artigo 275, inciso II, letra "C", do Código de Processo Civil e alteração do art. 272 do Código de Processo Civil (Lei 8952, de 13.12.94) e Lei nº 9.245, de 26.12.95, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra ... e sua mulher ..., brasileiros, casados, ele comerciante ela do lar, portadores do CPF/MF sob o nº ..., residentes e domiciliados nesta Capital, na Rua Dr..., nº ..., apartamento ..., o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas: I Os requeridos ... e sua mulher ... são proprietários do imóvel situado nesta Capital, na rua Dr. ..., nº ..., apartamento..., do ... - doc., em anexo- e nessa qualidade estão obrigados a contribuir no rateio das despesas de condomínio, na forma do artigo 12, da Lei nº 4.591/64. II Ocorre, porém, que os requeridos ... e sua mulher ... não vem cumprindo com sua obrigação legal de efetuar o pagamento das taxas de condomínio que lhes couberam no rateio - doc., em anexo -, estando em atraso no pagamento das taxas de condomínio referente aos meses de ... até ... de ..., no valor de R$ ..., correspondente as taxas de condomínio, correção monetária e juros de mora vencidos até a data da propositura da ação, consoante os valores discriminados e demonstrados através do Demonstrativo de Débito em Atraso - ANEXO -, em consonância com o disposto no artigo 604, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 8.898, de 29 de junho de 1994. . .. V Esgotados todos os meios amigáveis e suasórios para o recebimento da referida importância o ora Autor vê-se compelido a ingressar com a presente medida judicial. ISTO POSTO, requer a V. Exª que se digne mandar CITAR os requeridos ... e sua mulher ..., no endereço mencionado, pelo correio, de acordo com a Lei 8.710, de 24.10.93, para comparecerem na audiência a ser designada, apresentando defesa, sob pena de revelia, e, no final seja a ação julgada PROCEDENTE, com a condenação dos réus ao pagamento do principal valor R$ ..., bem como das quotas que se vencerem no curso da ação (art.290 do CPC), tudo acrescido de correção monetária a partir do vencimento (Lei 4.591/64), juros de mora de 1% ao mês, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação Indica-se como meios de produção de provas, o depoimento pessoal do Réu-varão, sob pena de confesso, bem como a oitiva de testemunhas, conforme rol abaixo. ... Estima-se à causa o valor de R$ ... N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado