PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DESTA COMARCA Autos ... / ... ..., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ... n.º ..., nesta capital, inscrita no CNPJ/MF sob ..., por seus procuradores, DR. ..., brasileiro, casado, advogado, OAB/ ... n.º ... e CPF ..., e DR. ..., brasileiro, solteiro, OAB/ ... n.º ... e CPF ..., com endereço profissional acima declinado mandato incluso, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer juntada da cópia do recurso de agravo de instrumento interposto contra r. decisão interlocutória que deferiu, liminarmente a imposição de pena cominatória. Termos em que, Pede deferimento. ... OAB/ ... N.º ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS .../..., ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO A FAZER ORIGEM: ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., AGRAVANTE: ..., AGRAVADO: ..., Senhores Julgadores, ..., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ... N.º ..., nesta Cidade, inscrita no CNPJ/MF sob ..., por seus procuradores, ...,brasileiro, casado, advogado, OAB/ ... n.º ..., e CPF ... e ..., brasileiro, solteiro, OAB/ ... n.º ... e CPF ..., com endereço profissional acima declinado, mandato incluso, vem, mui respeitosamente á presença de Vossas Excelências interpor, tempestivamente, RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, (com pedido de efeito suspensivo) Perante este Egrégio Tribunal, o que faz com fulcro no Artigo 522, e seguintes do Capítulo específico e artigo 558, do CPC e pelos fatos e fundamentos a seguir expostos para Vossa Excelências. TEMPESTIVIDADE E PREPARO Conforme certidão expedida pela MD Escrivão da Serventia da ... Vara Cível da Comarca de ..., o agravante foram intimados da decisão agravada no dia ... de ... de ..., cujo mandado foi acostado aos autos no dia ... de ... de ... Em simples contagem e considerando que ...de ... p.p. foi uma ..., temos que o termo inicial foi o dia ..., e o termo final para a interposição do presente recurso é o dia de hoje, ... de ... de ... Tempestivo e devidamente preparado, deverá ser recebido, processado e julgado por Vossas Excelências REQUISITOS ESSENCIAIS 1. COPIA DA DECISÃO AGRAVADA Em cumprimento ao inciso 1, do Artigo 525, do CPC, a agravante anexa ao presente cópia da decisão agravada e demais documentos obrigatórios exigidos por aquele artigo, adiante alencados. 2. ADVOGADO DO AGRAVADO Ainda, em cumprimento ao inciso acima citado, informa o nome e endereço do procurador judicial do agravado, bem como anexa o instrumento procuratório que lhe foi outorgado. Advogado ..., OAB/... N.º ... Endereço Rua ..., N.º ..., ... andar bairro ..., ... / ... Fone: ... Conforme procuração acostada às fls. ..., dos autos principal, copiado e anexado de capa á capa. 3. DOCUMENTOS FACULTATIVOS Outros documentos facultativos também estão sendo acostados, ou seja, todos os demais que compõem os autos do processo, de capa à capa. Assim Senhores Julgadores, preenchidos todos os requisitos básicos e essenciais para o seu acolhimento e desenvolvimento regular deste recurso, a agravante apresenta os motivos, as razões pelas quais busca o convencimento do MM Juiz "a quo" da decisão agravada, para que ele reconsidere sua decisão, e se assim não o fizer, ter sua decisão modificada por decreto de Vossas Excelências. CÓPIAS DO PROCESSO PRINCIPAL Acompanham o presente recurso, não só as peças obrigatórias para o seu regular recebimento e formação, mas, também, todas as peças que compõem o processo principal, capa à capa, declarando não só a agravante, mas também seus procuradores, sob as penas da lei e para a formação deste recurso, serem cópias fieis das peças que compõem os autos onde foi proferida a decisão ora recorrida. DA DECISÃO AGRAVADA Em decisão interlocutória, MM Juiz "a' quo" assim decidiu: "AUTOS ... 1. O autor e a ré celebraram contrato (fl. ...) pelo qual o primeiro pagou o preço e a Segunda deu posse sobre o imóvel dado em garantia (hipoteca) de mútuo. Provado suficientemente o pagamento integral do preço. como se vê do recibo referente a última parcela (fl. ...), materializando "quantum satis", a mora requerida. Fundamentos que têm respaldado nos fatos conhecidos e, tanto quanto possível, neste momento demonstrados; a existência de ônus por mais de ... ano e a possibilidade de repactuar-se o mútuo com essa garantia, diz do perigo. Presentes, pois, os requisitos do § 3º, do Artigo 84, do CDC. Defiro o pedido liminar para (a) assinar o prazo