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re -, DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA DE DIREITO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. re -.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

IMÓVEL — DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA DE DIREITO

Recurso
re -
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DE ... Autos - nº de distribuição ... ..., já qualificada nos autos supra de AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA, que move em face de ..., por sua advogada ao final assinada, vem à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue: no dia ... de ... de ..., ou seja, depois de distribuída a presente ação, o locatário Sr. ... voluntariamente desocupou e entregou as chaves do imóvel a requerente. Desse modo, restou prejudicado o pedido quanto ao despejo do requerido, permanecendo inalterada a cobrança ora pleiteada. Face o exposto, requer desde ínclito juízo, a emenda a petição inicial, para que dela conste como novo pedido: 1 - A citação do locatário, ..., e de seus fiadores ... e ..., para querendo contestar o pedido, sob pena de revelia ou para purgar a mora nos valores acima, inclusive alugueres vencidos, encargos e demais importância devidas até a data da purgação da mora. 2 - Requer, outrossim, seja julgada procedente a ação, nos seguintes termos: - declare-se rescindido o contrato de locação formulado entre as partes; - condene-se os requeridos a pagar os valores acima demonstrados, bem como em custas processuais e honorários advocatícios, além dos alugueres e encargos que se vencerem durante a demanda. 3 - Requer ainda, caso não seja purgada a mora pelos requeridos, que recaia penhora sobre o imóvel de propriedade dos fiadores Sr. ... e ..., desde já indicados no doc. ... da exordial. 4 - E, finalmente, requer o julgamento antecipado da lide, uma vez que trata-se de matéria de direito, e em não sendo este o entendimento, desde logo, se requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. 5 - Atribui à causa o valor de R$ ... (...). Termos em que, Pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/ ... - Nº ...