PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DE ... AUTOS N.º ... ..., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta ..., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ..., por seu advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço infra-impresso, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no tempo e modo devidos, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por ..., já qualificado na exordial, pelos seguintes motivos de fato e direito, a saber: 1. SÍNTESE DOS FATOS O Autor ingressou com a presente medida, alegando em síntese que adquiriu da Requerida um imóvel, cujo valor foi devidamente quitado pelo Requerente, sem até a presente data ter recebido a escritura definitiva. Aponta, ainda, a existência de vícios na construção, os quais praticamente impossibilitam a permanência da família no imóvel, inclusive com inutilização da sala de estar íntimo. Relata que aos fundos do imóvel construiu uma edícula, com churrasqueira e área de lazer, o qual posteriormente veio a saber, através da Secretaria Municipal de Urbanismo, que a presente área era comum a todos os sobrados do respectivo condomínio. Aduz que pagou integralmente pelo imóvel, e a aquisição fez incluir referida área. Informa ter-se surpreendido com notificação da Prefeitura Municipal, pela qual se aponta irregularidade na rede coletora de esgoto do imóvel, sendo que adquiriu o referido nas exatas condições que se encontram. Requer, assim, a reparação dos danos apontados, inclusive regularização da rede de esgoto, bem como a outorga da escritura definitiva, no prazo que for estipulado, sob pena de multa diária e a possibilidade da execução das obras pelo Autor, sob ônus da Requerida, assim como realizada a adjudicação compulsória do imóvel. Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pel os danos morais supostamente sofridos em razão dos fatos relatados, cujo arbitramento pede seja efetivado pelo juízo em "quantum" justo, atualizável desde a data do evento danoso. Em sede de tutela antecipatória, requereu o Autor fossem sanados os defeitos e fornecida a escritura definitiva ou o habite-se, no prazo de ... (...) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ ... . Sucessivamente, pretendeu a inscrição do contrato de compromisso à margem da matrícula do imóvel. Culmina com vários requerimentos, como a inversão do ônus da prova, oficiamento ao Ministério Público Estadual, para fins de eventual ação penal por crime contra o consumidor, assim como pela condenação das verbas da sucumbência, sendo os juros moratórios de ...% ao mês contados desde a data da citação da Requerida na Ação de Interpelação Judicial n.º ..., efetivada em ... Juntou farta documentação (fls.). Pelo r. despacho de fl. foi determinada a avaliação prévia dos supostos vícios construtivos, a qual se realizou nos termos de fls.. Foi rejeitada a pretensão liminar (fls.), do que houve insurgência do Autor, mediante embargos declaratórios (fls.), rejeitados nos termos da r. decisão de fl.. Admitida emenda da inicial (fls.). A citação foi realizada em ... p. passado (fl.), com juntada do respectivo mandado na mesma data (fl.). São as principais ocorrências. I - PRELIMINARMENTE DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL Induvidosamente, a inicial faz-se inepta, "data venia", tendo em conta que o Autor formula pleito de dano moral, sem, contudo, formular pedido certo e determinado, nos termos do artigo 286, caput, do CPC. Com efeito, embora arbitrável a indenização, exige a lei processual que o autor formule pedido certo e determinado, para que a fixação do valor não fique apenas ao arbítrio do juiz, como também para que a parte requerida tenha acesso efetivo ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido: "DANO MORAL - Indenização - Necessidade de qu e o pedido da verba seja certo e determinado para não ficar a fixação ao arbítrio do Juiz e possibilitar ao réu contrariar a pretensão. É de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado para que não fique somente ao arbítrio do Juiz a fixação do "quantum", como também para que seja dada ao réu possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e o contraditório." (TJSP - Ag In 091.263-4/5 - 7ª Câm. - j. 11.11.1998 - rel. Des. Leite Cintra, in RT - 761/242). Desse modo, deve-s