SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Autos n.º ... ..., já qualificada nos autos em epígrafe, por seus advogados adiante vem respeitosamente, face a sentença de fls., opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O que se faz com base nos arts. 535, I, do CPC, em vista das razões a seguir expendidas. PRIMEIRA OBSCURIDADE 1. No dispositivo da sentença proferida por este respeitável Juízo, as fls., penúltimo, as rés foram condenadas nos seguintes termos: "Condeno solidariamente as rés ... a pagarem ao autor, a título de lucros cessantes, o valor de ... por mês convertidos para o padrão monetário atual, incidentes desde a data de suas respectivas citações, corrigidas monetariamente pela média INPC / IGP-M, acrescidos de juros de mora de ...% ao mês." (sic) (grifamos) 2. Extrai-se da decisão que as rés foram condenadas solidariamente a pagarem os valores acima dispostos, "incidentes desde a data de suas respectivas citações". A obscuridade se localiza no fato de que as citações das rés foram promovidas em datas distintas. Destarte, tendo em vista que ambas foram condenadas solidariamente, deve ser estipulada apenas uma data como ponto de partida para a incidência da condenação. Com efeito, o mais correto seria estipular a data da citação que tenha ocorrido em segundo lugar. SEGUNDA OBSCURIDADE 3. Outro ponto que deve ser esclarecido esta inserido no mesmo parágrafo já mencionado acima. Muito embora seja presumível que houve um erro de digitação, é importante que o dispositivo da sentença seja claro quanto ao percentual de juros de mora que incidem sobre a condenação ("acrescidos de juros de mora de ...% ao mês"). Com efeito, mais que um erro material, tem-se uma obscuridade que deve ser aclarada por este douto Juízo. Assim sendo, deveria ser estipulado em ...% ao mês os juros de mora a serem acrescidos. TERCEIRA OBSCURIDADE 4. Foi determinado às fls.. "Expeça-se mandado à ... Circunscrição Imo biliária de ... e ao Tabelionato de Notas de ... dando-lhes ciência dos termos da decisão, para o fim dos cancelamentos devidos, bem como da averbação quanto à titularidade do imóvel. Expeça-se mandado par ao fim de reintegrar o autor na posse do imóvel descrito às fls. ..., matriculado na ... Circunscrição Imobiliária de ..., sob n.º ..." 5. Nos termos em que a decisão foi redigida pode parecer, de forma equivocada, que a mesma poderia ser executada imediatamente. Com o intuito de aclarar essa obscuridade, faz-se necessário que a sentença seja complementada, sobretudo por trata-se de decisão passível de Recurso de Apelação a ser recebido em duplo efeito, no sentido de se tornar explícito que as medidas acima transcritas somente poderiam ser efetivadas após o trânsito em julgado da sentença. PEDIDO 6. Em vista do exposto, respeitosamente, requer seja dado total provimento ao presente recurso, a fim de que os pontos obscuros da sentença, acima apontados, sejam reformulados. Termos em que, Pede-se deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB / ... - ... ... OAB / ... - ...