SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... ..., ... e ..., todos brasileiros, menores impúberes, representados por seu genitor ..., brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG nº ... e do CPF nº..., todos residentes e domiciliados no Condomínio ..., Bairro ..., nesta Capital, vêm, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua bastante procuradora e advogada, infra firmada, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de ..., sob nº ..., com escritório situado na Rua ..., Centro, nesta Capital, com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, artigos 16, inciso IV, 74 e inciso I, do artigo 77, 102, 103, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, artigos 13, inciso IV, 101, 102, 241, do Decreto nº 611, de 21 de Julho de 1992 e demais legislações pertinentes à espécie, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE E INDENIZATÓRIA DAS VERBAS ATRASADAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa situada na Av. ..., nesta Capital, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DO FATO : 1 - Os Requerentes (1) e (2) são filhos de ... e .., a primeira nascida em ... . de ... de 1982 e o segundo nascido em ... de ... de 1987. A Requerente (3)... é filha de José ... e L..., nascida em ... de ... de ..., tudo comprovado através das cópias autenticadas das Certidões de Nascimento anexas. 2 - Os menores impúberes viviam às expensas da avó paterna de nome J..., falecida em data de ... de ... de ..., conforme prova a cópia da Certidão de Óbito em anexo. A falecida era segurada do INSS e portadora do benefício n º..., Espécie: 42, de acordo com a cópia do Recibo de Vencimentos em anexo. 3 - Após o falecimento da Segurada, o representante legal dos me nores impúberes promoveu administrativamente o competente pedido de pensão, protocolado sob nº ..., tendo sido indeferido, sob a alegação de falta de qualidade de dependente, de acordo com as Cartas de Indeferimento anexas. Os Requerentes não concordam com a injusta prática e vêm recorrer através dos meios legais, comprovando a dependência econômica que tinham com a avó, vez que dela provinha todo o sustento. 4 - Ora, era manifesto o desejo da Segurada falecida em amparar os seus netos, vez que todos dependiam economicamente dela. Os dois primeiros Requerentes já eram designados dependentes da segurada, como passaremos a expor : 5 - A segurada era aposentada por tempo de serviço e ao declarar o seu Imposto de Renda Pessoa Física (IR) ... e ..., já fazia constar os nomes dos dois primeiros Requerentes ...(1) e ...(2) como seus dependentes, bem como os pagamentos efetuados às escolas (em ... relacionado ao exercício de ... a Escolinha ... e Colégio ... e em ... relacionado ao exercício de 1993 os Colégios Nossa Senhora ... e Centro Educacional ... ), vide Declaração de Rendimentos anexa. 6 - Fazemos anexar também as Declarações concedidas pelo Centro Educacional ..., de que a " de cujus " pagou as prestações escolares dos dois primeiros Requerentes dos anos letivos de 1993 e 1994, bem como Declaração do Colégio ... de que a falecida pagou as prestações escolares do ano letivo de 1993 da primeira Requerente. 7 - Era desejo também da falecida segurada em amparar a outra neta ...(3), vez que antes da ocorrência do Óbito, promovera pedido de GUARDA JUDICIAL da menor impúbere que tramitou junto à ...ª. Vara ... da Comarca de ..., registrado sob no. ..., conforme faz prova cópia do processo e Certidão anexas. 8 - O pedido de Guarda Judicial não chegou a ser deferido, vez que quando da sua tramitação a segurada falecera, porém é bom frisar que já contava com Parecer favorável da Digna Promotora de Justiça lotada na ...ª Vara ... desta Capital, Dra. . .., bem como do Serviço Social do Poder Judiciário, Parecer lavrado pela Assistente Social Dra. ... (documentos anexos). 9 - Comprovado está que os Requerentes dependiam economicamente da falecida segurada que proporcionava-lhes de fato e de direito a manutenção, prestando-lhes toda assistência material, educacional, médica e odontológica, além de outras despesas concernentes ao sustento. II - DO DIREITO 1 - Diz o artigo 74, da Lei no. 8.213/91: " A PENSÃO POR MORTE SERÁ DEVIDA AO CONJUNTO DOS DEPENDENTES DO SEGURADO QUE FALECER, APOSENTADO OU NÃO, A CON