SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EXMO. SR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ... ..., brasileira, viúva, diarista, portadora da cédula de identidade RG nº ... e do CPF/MF nº ... residente e domiciliada na Rua ... nº ..., no Bairro Estação da cidade de ... (CEP ...), com fundamento no artigo 74 e seguinte da Lei nº 8.213/91 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem requerer benefício previdenciário na modalidade de PENSÃO POR MORTE, pelos seguintes motivos: 01. A requerente é genitora de ..., brasileiro, solteiro, nascido aos ... na cidade de ..., era portador do RG nº ..., do CPF/MF nº ..., da CTPS nº ... Série nº ..., e inscrito no PIS sob o nº ...; 02. Para as finalidades do artigo 16 do Decreto 3.048/99, comprova-se o alegado com inclusa cópia da certidão de nascimento, lavrada em ..., às fls. ... do Livro..., Termo ..., do Cartório do Registro Civil da Comarca de ...; 03. O mencionado filho da requerente faleceu em..., vítima de atropelamento, como faz certo a inclusa cópia da certidão de óbito; 04. Para os efeitos do artigo 22 do Decreto 3.048/99, informa a requerente que era dependente do seu filho..., como faz certo a inclusa "Declaração de Dependência Econômica e Inexistência de Dependentes Preferenciais" formulada perante esse órgão previdenciário, bem como a declaração formulada pela empregadora perante o MM. Juízo do Trabalho de ..., na conformidade da cópia da inicial da ação de consignação em anexo; 05. O falecido era empregado da empresa ..., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº ..., estabelecida na Avenida dos Pinheirais nº ..., ..., ... (CEP ...), tendo sido admitido em ... e o contrato de trabalho rescindido em ..., por determinação judicial, com baixa na CTPS com a mesma data, em razão do falecimento; 06. O salário inicial anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social do filho da requerente foi no valor de R$... reais, sendo esta a remuneração sobre a qual incidiu o cálculo dos haveres rescisórios, como faz certo da inclusa cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; 07. Deste modo verifica-se que o mencionado contrato de trabalho perdurou pelo período de apenas um mês, razão pela qual não existiu alteração na verba salarial auferida pelo falecido, devendo esta ser considerada para fins do cálculo do benefício previdenciário ora postulado, na modalidade de pensão por morte; 08. Sendo a requerente a única beneficiária e dependente preferencial do seu falecido filho, postula pela concessão de benefício previdenciário, na modalidade de pensão por morte, que é devido ao requerente, na conformidade do artigo 74 da Lei nº 8.213/91; Termos em que, P/Deferimento. ..., ... de ... de ... ... RG nº... CPF/MF nº ...