MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA PREVIDENCIÁRIA DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... Autos n.º ... ..., já qualificado nos autos em epígrafe de Ação Ordinária de Concessão de Benefício, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por seus advogados in fine subscritos, vem, em atenção ao despacho de fls., apresentar MANIFESTAÇÃO em relação aos ofícios juntados aos autos, nos seguintes termos: 1.1 - Primeiramente, em relação aos ofícios "AR" de fls. ... e ... dos autos, dirigidos às empresas ... e ..., por terem retornado negativos, requer seja oficiado à Receita Federal para que informe se os referidos CNPJ´s encontram-se ativos e quais seus atuais endereços cadastrais. 1.2 - Em relação aos ofícios de fls. ... e ..., respondidos, considere-se: 1.2.1 - A informação prestada pela empresa... às fls. ... dos autos, vem a confirmar a exposição do Requerente a ruídos médios de 90 decibéis durante seu período laborativo. Informa ainda não possuir os registros funcionais do Requerente, bem como, comprovantes de fornecimento de EPI´s e laudos periciais. Assim confirma a exposição do Requerente ao agente agressivo ruído (90 dB(A)), contudo não comprova o fornecimento de EPI´s para atenuar o problema. Assim, deve ser contado como especial o período laborado para a empresa supra-referida. 1.2.2 - A empresa..., às fls... informa expressamente estar sujeito o Requerente ao agente agressivo ruído em níveis oscilando entre 85 a 91 dB(A) durante seu período laborativo e não confirma a entrega e efetivo uso de EPI´S pelos colaboradores nas atividades desenvolvidas. 1.2.2.1 - Às fls. ..., a empresa acima referida informa: "Na época em que o colaborador trabalhou na empresa, não era prática de MERCADO a distribuição de equipamento de proteção individual (Portaria Nº 3214/78 - Ministério do Trabalho). Mesmo assim a empresa orientava verbalmente seus trabalhadores a terem cuidados no trabalho. ( Não temos evidências)". Assim, deve ser contado como especial o período laborado para a referida empresa. 1.3 - Reitera-se seja expedido ofício à empresa ... CNPJ/MF -...), com atual endereço à Rodovia..., ... - km ... Vila ..., na cidade de ..., CEP..., correio eletrônico: ..., tendo em vista o retorno negativo do primeiro AR. 1.4 - No que diz respeito ao ofício de fls. ... enviado à empresa..., recebido e não respondido, requer sejam adotadas as providências legais, salvo já encontrar-se na Secretaria desta Vara a documentação solicitada. Termos em que, R. Pede Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado