MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA FEDERAL EM ... ..., brasileira, separada, do lar, nascida aos ..., portadora da CTPS nº ... Série ..., da Cédula de Identidade RG nº... e do CPF/MF nº ..., residente e domiciliada na Rua ... nº ..., no Jardim ... da cidade de ... (CEP ...), por seu advogado ao final assinado (instrumento anexo), que recebe intimações na Rua ... nº ..., no centro da cidade de ... (CEP ...) (doc.), com fundamento na Lei 8.213 de 24/07/1991, do Decreto 2.172 de 05/03/1997 e das demais disposições legais aplicáveis à espécie, vem promover AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da sua agência estabelecida na Rua ... no centro da cidade de..., pelo motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor e invocar: 1. Tendo ocorrido a morte do seu concubino ..., brasileiro, viúvo, aposentado, com quem a requerente estabeleceu uma entidade familiar duradoura, pública e contínua, por cinco anos seguidos, está formulou o requerimento de pensão por morte, na forma dos direitos que lhe confere o artigo 2. por quase cinco anos seguidos, relacionamento que foi interrompido pela morte do concubino. 3. pelo perdurou até a morte deste. 4. é segurada do Instituto-réu na modalidade de Aposentadoria Mensal Vitalícia por Invalidez de nº... deferida em 28/09/94, na conformidade da inclusa Carta de Concessão datada de ... (doc.); 5. A requerente foi casada pelo regime da comunhão universal de bens com ..., falecido no dia ..., que era segurado do Instituto-réu na modalidade Aposentadoria Por Tempo de Serviço de nº ... (doc.); 6. Em razão do falecimento do seu marido, a requerente solicitou e lhe foi deferida a Pensão por Morte, cujo benefício recebeu o nº ..., na conformidade da Carta de Concessão datada de ... (doc.); 7. Ocorre que, sem qualquer notificação judicial ou extrajudicial, o Instituto-réu suspendeu o pagamento das parcelas mensais do r eferido benefício, que seriam depositados na Agência do Banco do Estado do ... da cidade de ..., situada na Praça ... 8. Inquirida a dar explicações através da via administrativa, o Instituto-réu não cuidou de oferecer sequer uma resposta quanto ao motivo da suspensão do pagamento do benefício da modalidade Pensão Por Morte; 9. Deve ser considerado que o artigo 124 da Lei 8.213/91 não obsta a cumulatividade entre percepção do benefício Aposentadoria Por Invalidez com o benefício Pensão Por Morte; 10. Além disso, o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, que regulamenta a Lei de Benefícios da Previdência Social, não impõe qualquer condição para a concessão e o exercício do direito de cumulação entre os referidos benefícios, a não ser a condição de dependente; 11. Ante o exposto, é a presente para requerer a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa do seu representante legal, para que responda aos termos da presente ação, sob as penas do artigo 285 do Código de Processo Civil, acompanhando-a até final decisão, quando deverá ser julgada procedente com a condenação do Instituto-réu na continuidade do pagamento do benefício previdenciário nº ..., que são devidos desde a data do falecimento do marido da requerente em ..., na conformidade da Lei 8.213/91 e do Decreto nº 2.172/97, além dos demais dispositivos aplicáveis à espécie, acrescidos dos juros de mora, reembolso de todas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de 15% sobre o montante das prestações vencidas mais 01 (um) ano das prestações vincendas; 9. Requer, ainda, que todas as prestações vencidas sejam atualizadas nos moldes do RR 9.859/97 em concomitância com o artigo 58 das Disposições Transitórias da Constituição Federal e também da Súmula nº 260 do E. Tribunal Federal de Recursos; 10. Por oportuno, protesta pelo oficiamento ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para que preste informações sobre o benefício previdenciário da modalida de Pensão Por Morte nº ...; 11. Requer, outrossim, deferimento de justiça gratuita, uma vez que a requerente é pobre na acepção que a lei empresta ao termo, não podendo arcar com as custas e demais despesas processuais sem comprometimento da sua subsistência e da de seus familiares; 12. Para efeitos de alçada, atribui à causa o valor de R$... Termos em que, P. deferimento. ..., ... de ... de ... P.p. OAB/... APOSENTADORIA ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - JUSTIÇA G