MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ... ..., ... e ..., brasileiros, casados, residentes e domiciliados em ..., Estado do ..., respeitosamente vêm, perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador adiante assinado , se digne mandar processar, na forma de arrolamento sumário (artigos 1.031 a 1.038 do Código de Processo Civil) o INVENTÁRIO DOS BENS deixados por ... e ..., falecidos ab intestato, respectivamente, aos ... de ..., e aos ... de ... de ..., deixando um bem a ser partilhado e herdeiros necessários, como passam a declarar: I. INVENTARIADOS. ... e ..., também conhecidos como ... e ..., os quais foram casados entre si, falecidos ab intestato, nesta Capital, o primeiro aos ... de ... de ... e a segunda aos ... de ... de ... II. INVENTARIANTE. Os herdeiros designam e requerem seja nomeado inventariante ..., inicialmente qualificado, filho legítimo dos inventariados, casado com ..., pelo regime de comunhão parcial de bens. III. HERDEIROS E RENÚNCIAS EXPRESSAS. ..., inicialmente qualificada, filha legítima dos inventariados , casada com ... , pelo regime de comunhão parcial de bens, que renunciam expressamente aos direitos hereditários; e ..., inicialmente qualificada, filha legítima dos inventariados , casada com ... , pelo regime de comunhão parcial de bens, que renunciam expressamente aos direitos hereditários. IV. BEM A PARTILHAR. Os inventariados deixaram, tão somente, um único bem imóvel a partilhar , situado em ..., ..., à rua ..., ..., assim descrito: TRANSCRIÇÃO: Livro ...º - J de transcrição das transmissões, sob nº ..., datada de ... de setembro de ...CIRCUNSCRIÇÃO: ... SITUAÇÃO: Quarteirão Mercês. CARACTERÍSTICAS: Lote nº ... da ..., com 12 metros de frente, para uma rua projetada, por 48 metros de fundos, confrontando de um lado com o lote nº ..., de outro com o lote nº ...e, nos fundos, com imóvel de ... VALOR APROXIMADO R$ ... V. DIREITOS E OBRIG AÇÕES. Não possui o Espólio nenhum outro direito ou bem suscetível de inventário, nem dívidas com terceiros. VI. ADJUDICAÇÃO Considerando a renúncia expressa dos demais herdeiros necessários, o bem imóvel inventariado deve ser adjudicado, em sua totalidade, ao herdeiro ... e sua esposa ... VII. PEDIDO EX POSITIS, requerem: 1. A nomeação do herdeiro ... como inventariante, mediante compromisso reduzido a termo nos autos, na forma da Lei; 2. Sejam reduzidas a termo as renúncias expressas feitas pelos herdeiros ... e seu marido ..., e ... e seu marido ...; 3. Posteriormente, o prosseguimento do feito em seus ulteriores atos e termos, até final adjudicação do imóvel, ao herdeiro ... e sua esposa ... Termos em que, pedem deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/...