MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... ... (qualificação), separada judicialmente, portadora da Cédula de Identidade/RG nº ..., residente e domiciliada na Rua ... nº ..., vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado que a esta subscreve, propor o presente processo de INVENTÁRIO E PARTILHA, de acordo com o disposto pelo art. 982 e seguintes, do Código de Processo Civil, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas. I. A Requerente esteve casada sob o regime de comunhão universal de bens, com ..., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ..., residente e domiciliado na Rua ... nº ..., nesta, desde ... de ... de ... até ... de ... de ... (fls. ... e ..., dos Autos de Separação), quando a Separação do casal foi devidamente homologada por este R. Juízo. Em data de ... de ... de ..., ... (qualificação) veio a falecer. II. Durante o relacionamento, o casal houve os seguintes filhos: ..., ... e ... nascidos, respectivamente, em ... de ... de ..., ... de ... de ... e ... de ... de ... III. Tendo o processo de Separação transcorrido independentemente do de Partilha, há interesse agora, por parte da Requerente, que se proceda a essa referida Partilha. IV. A relação, portanto, dos bens a serem partilhados é a seguinte: 1º - Lote nº ... da quadra nº ..., da planta ..., medindo ...m de frente para a Rua ..., atual Rua ...; do lado ... de quem da Rua olha o lote, confronta com o nº ..., na extensão de ... m; do lado ... de quem da Rua olha o lote, confronta com o lote nº ..., na extensão de ...m e na linha de fundos confronta com o lote nº ..., na extensão ..., perfazendo a área de ... m², contendo uma casa residencial construída de alvenaria sita à Rua ... nº ..., nesta Capital, com a seguinte indicação fiscal: setor ..., quadra ..., lote nº ... do Cadastro Municipal, título de aquisição transcrito sob nº ..., do Livro ..., da ... Circunscrição desta Comarca, avaliado em R$ ... 2º - ... hectares, destacados do ..., situado na margem ... do Rio ..., afluente do Rio ..., caudatários do Rio ..., Município de ..., Estado do ..., limitando-se pela frente, com a margem ... do Rio ..., pelos fundos, com terras devolutas; pelo lado de baixo, com terras pertencentes ao Banco ..., ou quem de direito; pelo lado de cima, com a linha divisória entre o Estado do ... com o de ..., consoante transcrição de nº ..., fls. ..., do Livro ..., do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de ..., Estado do ..., avaliado em aproximadamente R$ ... 3º - Direitos e Ações a que a Autora fizer jus nas firmas ..., com cópia de Certidão em anexo e ..., cuja documentação será anexada oportunamente, tendo em vista estar instruindo, atualmente, os Autos nº ..., de Ação de Alimentos, neste mesmo juízo. EX POSITIS, é a presente para requerer a V. Exa.: a) Digne-se receber a presente e mandar processá-la até o final da partilha; b) Digne-se em nomear a Requerente Inventariante e Depositária dos bens, de que prestará compromisso; c) Digne-se V. Exa. em dar ciência da presente aos ilustres representantes do órgão ministerial e fazendário. Nos termos do Art. 285 do Código do Processo Civil atribui-se à presente o valor de R$ ... (...). Nestes Termos Pede e Espera Deferimento ..., ... de ... de ... ... Advogado