MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DE AUTORIDADE PREVIDENCIÁRIA
INVENTÁRIO — ART. 982/CPC - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ISENÇÃO - ART. 983/CPC
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ESTADO DO ... ..., brasileira, separada judicialmente, portadora da Carteira de Identidade/RG n.º ... e inscrita no C.P.F./MF sob o n.º ..., residente e domiciliada na Rua ... ..., n.º ..., apto. ..., bairro ..., nesta Capital; ..., brasileiro, casado em comunhão universal de bens, portador da Carteira de Identidade/RG n.º ... e inscrito no C.P.F./MF sob o n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., bairro ..., nesta Capital; ..., brasileira, casada sob regime de comunhão universal de bens, portadora da Carteira de Identidade/RG n.º ... e inscrita no C.P.F./MF sob o n.º ..., residente e domiciliada na Av. ..., n.º ..., bairro ..., nesta Capital; ..., brasileira, casada sob regime de comunhão universal de bens, portadora da Carteira de Identidade/RG n.º ... e inscrita no C.P.F./MF sob o n.º ..., residente e domiciliada na Rua ..., n.º ..., bairro ..., nesta Capital; ..., brasileiro, casado em comunhão universal de bens, portador da Carteira de Identidade/RG n.º ... e inscrito no C.P.F./MF sob o n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., bairro ..., cidade ..., estado ... e ..., brasileira, casada sob regime de comunhão universal de bens, portadora da Carteira de Identidade/RG n.º ... e inscrita no C.P.F./MF sob o n.º ..., residente e domiciliada na Rua ..., n.º ..., bairro ..., nesta Capital, todos herdeiros necessários, neste ato representados por sua Advogada que esta subscreve (Procurações inclusas - Docs.), vêm, à presença de Vossa Excelência, requerer a ABERTURA DE INVENTÁRIO observando-se o procedimento dos arts. 982 e seguintes do Código de Processo Civil pátrio, dos bens deixados por ..., falecida, "ab intestato", no dia ... de ... de ..., (Certidão de Óbito anexa - DOC. ...) e ..., falecido, "ab intestato", no último dia ... de ... de ..., (Certidão de Óbito anexa - DOC. ...), deixando, ambos, bens a inventariar, e 0 6 (seis) filhos, acima enumerados. Requerem os Autores, outrossim, seja nomeada para o cargo de INVENTARIANTE a herdeira ..., anteriormente qualificada, sob compromisso nos termos do art. 990 e seguintes do CPC. Por fim, demandam pela isenção de quaisquer cominações legais em decorrência de não se ter procedido anteriormente o inventário relativo a ..., na forma do art. 983 do referido diploma legal. Dá-se ao pleito, para fins de alçada, o valor de R$ ... (...) Nestes Termos, Pede Deferimento. ... OAB/... n.º: ...