PETIÇÃO (MOD) SUCESSÕES

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ... ..., brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade Civil n.º ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n.º ..., e ..., brasileira, casada, desempregada, portadora da Carteira de Identidade Civil n.º ..., inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas ao Ministério da Fazenda sob n.º ..., ambos residentes e domiciliados à Rua ..., n.º ..., bairro ..., nesta Capital; CEP ..., por sua procuradora ao final assinada, com escritório profissional na Rua ..., n.º ..., bairro ..., nesta Defensoria Pública do ..., nesta Capital, onde recebe intimações e notificações, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Decreto n.º 85.845 de 26 de março de 1981, que regulamenta a Lei n.º 6.858 de 24 de novembro de 1980, requerer ALVARÁ JUDICIAL Para levantamento de saldo proveniente de contas vinculadas de PIS/PASEP e FGTS existentes em favor de ... e não percebidas em por ele em vida, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. DOS FATOS: Os autores casaram-se em data de ... de ... de ... perante o Juiz de Paz Sr. ..., adotando o regime de Separação de Bens, passando a nubente a adotar o patronímico do marido assinado, desde então, ... (1). (1)- Certidão de Casamento termo ..., fls. ... do livro ... do Registro Civil do Município de ..., Comarca de ..., Estado do ... Desta união adveio o filho ..., nascido aos ... de ... de ..., conforme se depreende de Certidão de Nascimento acostado aos autos. Em data de ... de ... de ..., o Sr. ... ... entrou em óbito e, conforme declaração firmada pelo Médico Dr. ..., atestou-se como causa mortis: hemorragia aguda por ferida penetrante no Tórax, por projétil de arma de fogo. O de cujus era trabalhador e deixou de receber em vida valores a que fazia jus, referentes ao PIS/PASEP. Conforme se infere dos documentos acostados aos a utos, os requerentes são os ÚNICOS HERDEIROS do de cujus uma vez que este não possuía filhos. Na tentativa de levantar a quantia depositada junto à conta supra mencionada, os requerentes solicitaram junto ao INSS Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, contudo, foi-lhe negado o referido documento. Tal infortúnio também se repetiu quando a autora buscou junto ao Banco ... o extrato de sua conta do FGTS. Sendo assim, de acordo com o artigo 1º da Lei 6.858/88, requer-se o levantamento integral do quantum depositado junto à conta de PIS/PASEP do de cujus tendo como beneficiários ... e ..., cabendo a cada um destes a metade (50%) do valor integral a ser levantado. Lei 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos seus respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis ou militares, e na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial independente de inventário ou arrolamento." 2. DO PEDIDO: Ex positis, requer-se respeitosamente: I) A concessão do benefício da gratuidade processual nos termos da Lei 1.060/50 e alterações posteriores, por se tratarem de pessoas economicamente carentes, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, conforme declarações em anexo; II) A intimação do douto representante do Ministério Público em atendimento ao disposto no artigo 82, inciso II e III do Código de Processo Civil; III) Protesta-se pela produção de toda prova admitida em direito, conforme dispõe o artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial, as provas documentais de estado e de direito em anexo; IV) Oficie-se o INSS para que forneça a Certidão atualizada de dependentes habilitados à Pensão por Morte, referente a Conta PIS/PASEP de ...; V) Oficie-se o Banco ... para que forneça, atualizado, o extrato de conta de FGTS do de cujus, ... ...; VI) Que os renunciantes (filhos) sejam intimados a comparecer a este Douto Juízo, objetivando a redução da renúncia em Juízo; VII) A procedência da presente ação com a conseqüente expedição de ALVARÁ JUDICIAL, em nome de ... e ..., cabendo a cada um destes a metade (50%) do valor integral a ser levantado df quantum referente ao FGTS e ao PIS/PASEP (conta vinculada), juntamente com os acréscimos que houver na mesma conta. Dá-