IMPOSTO DE RENDA

Resumo do acórdão

- ..., é possível o contribuinte, ao cobrar o pagamento de tributo pago indevidamente contra a Fazenda, optar pela compensação ou pela restituição, neste último caso, por meio de precatório. - Portanto, na ação ordinária, não é dado ao Judiciário impor uma ou outra forma de se proceder. Além disso, nada impede que seja apurado em sede de execução de que forma foram declarados os valores percebidos. - Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais desta Corte, "litteris": "TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA 83/STJ. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § 2º, da Lei 8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, pela compensação ou mediante precatório. Precedentes. Recurso conhecido e provido" (REsp nº 758.937/SC, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/02/2006, p. 774). "TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ADICIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. (...omissis...) 2. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § 2º, da Lei n. 8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ele escolher a compensação ou a modalidade de restituição via precatório. Precedentes. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Recurso especial provido" (REsp nº 760. 187/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 01/02/2006, p. 504). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. VERBAS INDENIZATÓRIAS (ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS). NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA Nº 125/STJ. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. PRECEDENTES. (...omissis...) 3. O art. 333, I e II, do CPC, dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, a autora fez prova do fato constitutivo de seu direito - retenção indevida de imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória (Súmula nº 125/STJ). (...omissis...) 7. Não se pode afastar a pretensão da restituição via precatório, visto que o contribuinte poderá escolher a forma mais conveniente para pleitear a execução da decisão condenatória, por meio de compensação ou restituição via precatório. 8. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para ensejar a devolução por via de compensação ou mediante precatório, nos termos do voto" (REsp nº 794.949/PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 01/02/2006, p. 463). - Destarte, o douto Parquet da mesma forma entendeu o Tribunal a quo obstou a possibilidade de restituição via precatório judicial, conforme se verifica do seguinte trecho extraído de seu parecer, "verbis": "Desmerece reparos a decisão agravada, uma vez que o acórdão recorrido, de fato, ao afastar a restituição via precatório (fls.), contrariou a jurisprudência dominante nas duas turmas que compõem a colenda Primeira Seção desse E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é facultado ao contribuinte optar pela forma como se dará a execução da decisão condenatória, por meio de compensação ou restituição via precatório" (fls.). - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental. - É o meu v oto. Ac. de 07-03-2006 DJ de 27-03-2006, pág. 215 (Reg. nº 2005/0138045-6) N. da R.: Ver os REsp. 758.937-SC, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 13-02-2006; REsp. 760.187-PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 01-02-2006 e REsp. 794.949-PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01-02-2006. Arquivo do EMFOR, STJ/N 6697 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2006. Ano LVIII. Nº 691 jeam