TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RS

Ementa

Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. Referência Legislativa: - Constituição Federal de 1988, art. 109, inciso I - Lei 6.855/1980 - Lei 7.750/1989 Precedentes: CC 34.889 MA 2002/0040697-5 DECISÃO: 09-06-2004 DJ DATA: 04-10-2004 PG: 203 CC 36.641 MS 2002/0102163-9 DECISÃO: 23-04-2003 DJ DATA: 19-12-2003 PG: 311 RESP 481.965 DF 2002/0164531-8 DECISÃO: 20-03-2003 DJ DATA: 23-06-2003 PG: 383 CC 21.671 DF 1998/0004945-2 DECISÃO: 22-09-1999 DJ DATA: 29-11-1999 PG: 117 LEXSTJ VOL.: 127 PG: 51 CC 18.009 DF 1996/0048178-4 DECISÃO: 10-09-1997 DJ DATA: 06-10-1997 PG: 49.872 Julgado em 03-05-2006 DJ de 16-05-2006, pág. 214 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2006. Ano LVIII. Nº 691 jeam