TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RS

Ementa

A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. Referência Legislativa: - Lei 5.869/1973, Código de Processo Civil, art. 475, inciso II Precedentes: RESP 223.095 RS 1999/0062210-3 DECISÃO: 12-04-2005 DJ DATA: 05-09-2005 PG: 331 AGA 631.562 RJ 2004/0136457-5 DECISÃO: 17-02-2005 DJ DATA: 07-03-2005 PG: 156 RESP 437.715 RS 2002/0064080-4 DECISÃO: 28-09-2004 DJ DATA: 16-11-2004 PG: 229 RESP 635.787 RS 2004/0008923-6 DECISÃO: 03-08-2004 DJ DATA: 30-08-2004 PG: 330 AGA 455.336 DF 2002/0067171-5 DECISÃO: 17-10-2002 DJ DATA: 04-11-2002 PG: 173 RESP 251.806 RS 2000/0025727-3 DECISÃO: 16-04-2002 DJ DATA: 01-07-2002 PG: 282 RESP 212.504 MG 1999/0039263-9 DECISÃO: 09-05-2000 DJ DATA: 09-10-2000 PG: 131 RSTJ VOL.: 140 PG: 216 RSTJ VOL.: 144 PG: 506 RESP 143.909 RS 1997/0056851-2 DECISÃO: 09-02-1999 DJ DATA: 12-04-1999 PG: 100 RESP 100.596 BA 1996/0042868-9 DECISÃO: 03-11-1997 DJ DATA: 24-11-1997 PG: 61165 RESP 109.086 SC 1996/0060789-3 DECISÃO: 24-04-1997 DJ DATA: 26-05-1997 PG: 22514 AgRg no REsp 633.749 RS 2004/0027933-2 DECISÃO: 26-08-2004 DJ DATA: 16-11-2004 PG: 278 Julgado em 03-05-2006 DJ de 16-05-2006, pág. 214 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2006. Ano LVIII. Nº 691 jeam