TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RS

Ementa

SÚMULA Nº 1 O ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 2.303, DE 1986, NÃO SE APLICA AOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. FONTE: DJ: 06/07/90 - Pág. 14877 REFERÊNCIAS: Decreto-lei 2.303/86, art. 29; EIAC 89.02.10625-0 (Plenário - DJ: 14/05/90); EIAC 89.02.10752-3 (Plenário - DJ: 14/05/90); EIAC 89.02.11011-7 (Plenário - DJ: 14/05/90); EIAC 89.02.11726-0 (Plenário - DJ: 14/05/90). SÚMULA Nº 2 O ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 2.303, DE 1986, NÃO SE APLICA AOS CRÉDITOS DO FGTS. FONTE: DJ: 09/10/90 - Pág. 23414 REFERÊNCIAS: Decreto-lei 2.303/86, art. 29; EIAC 89.02.14345-7 (Plenário - DJ: 25/10/90); EIAC 90.02.06154-4 (Plenário - DJ: 25/10/90). SÚMULA Nº 3 A ISENÇÃO DO IOF, PREVISTA NO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 2.434/88, SOMENTE SE APLICA ÀS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NO AMPARO DE GUIAS EMITIDAS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1988. FONTE: DJ: 28/12/90 - Pág. 31427 REFERÊNCIAS: Decreto-lei 2.434/88, art. 6º; AMS 90.02.15611-1/RJ (1ª Turma - DJ: 20/11/90); AMS 89.02.11159-8/RJ (2ª Turma - DJ: 22/05/90); AMS 89.02.08208-3/RJ (3ª Turma - DJ: 31/10/89). SÚMULA Nº 4 A OPÇÃO PELO FGTS, COM EFEITO RETROATIVO, NA FORMA DA LEI Nº 5.958/73, ASSEGURA AO OPTANTE O DIREITO À TAXA PROGRESSIVA DE JUROS PREVISTA NA LEI Nº 5.107/66. FONTE: DJ: 19/04/91 - Pág. 7992 REFERÊNCIAS: Lei 5.958/73; Lei 5.107/66; EIAC 89.02.00695-6/RJ (Plenário - DJ: 25/10/90); EIAC 89.02.01438-0/RJ (Plenário - DJ: 19/03/91); EIAC 89.02.09683-1/RJ (Plenário - DJ: 15/01/90); EIAC 90.02.13619-6/RJ (Plenário - DJ: 02/05/91). SÚMULA Nº 5 PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN E DESDE QUE NÃO DISTRIBUAM LUCROS, AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA GOZAM DA IMUNIDADE DE IMPOSTOS PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, "C", DA CARTA MAGNA DE 1988 (ART. 19, III, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967), AINDA QUE COBREM PELOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS PRESTADOS. FONTE: DJ: 20/05/91 - Pág. 11094 REFERÊNCIAS: Constituição Federal de 1967, art. 19, III, "c"; Constituição Fe deral de 1988, art. 150, VI, "c"; Código Tributário Nacional, art. 14; AMS 89.02.11156-3/RJ (1ª Turma - DJ: 13/11/90); AMS 89.02.02630-2/RJ (2ª Turma - DJ: 20/06/90). OBS: CANCELADA PELA PETIÇÃO Nº 2002.02.01.006439-8 (PLENÁRIO - DJU: 13/09/02). SÚMULA Nº 6 EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA COM BASE NO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 NÃO PODE SER JULGADA EXTINTA, MAS ARQUIVADA SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. FONTE: DJ: 26/06/91 - Pág. 14969 REFERÊNCIAS: Lei 6.830/80, art. 40; EIAC 90.02.14560-8/RJ (Plenário - DJ: 27/06/91); EIAC 90.02.14612-4/RJ (Plenário - DJ: 04/07/91). SÚMULA Nº 7 INEXISTINDO LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA, O FATO GERADOR DO ICMS, ANTIGO ICM, NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 155, § 2º, ITEM IX, LETRA "A" DA CARTA MAGNA DE 1988, CONTINUA A SER A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. FONTE: DJ: 08/07/91 - Pág. 15948 REFERÊNCIAS: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 34, § 8º; Constituição Federal de 1967, art. 146, III, "a"; Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, IX, "a"; Súmula 577 (STF); IUJREO 90.02.16057-7 (Plenário - DJ: 04/07/91). SÚMULA Nº 8 AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, DE VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTIPULADO NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.793/80, NÃO CABE AO JUIZ EXTINGUIR O PROCESSO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EXEQUENTE. FONTE: DJ: 08/07/91 - Pág. 15948 REFERÊNCIAS: Decreto-lei 1.793/80, art. 1º; EIAC 89.02.11728-6 (Plenário - DJ: 20/08/91). SÚMULA Nº 9 A CONVERSÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS JURÍDICAS NOS TERMOS DO PRESCRITO PELO ARTIGO 25 DA LEI Nº 7.730, DE 31/01/89, NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.738, DE 09/03/89. FONTE: DJ: 31/03/93 - Pág. 10820 REFERÊNCIAS: Lei 7.730/89, art. 25; Lei 7.738/89, art. 15, § único; INREO 90.02.09339 0/RJ (Plenário - DJ: 09/01/92); EIAC 91.02.06909-1/RJ ( Plenário - DJ: 15/06/93). SÚMULA Nº 10 COMETIDO DELITO EM LOCAL SUJEITO À JURISDIÇÃO DE NOVA VARA, É ESTA A COMPETENTE PARA CONHECER DO INQUÉRITO POLICIAL DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE A OUTRA VARA, NÃO ESTANDO INSTAURADA A AÇÃO PENAL, PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FONTE: DJ: 28/10/93 - Pág. 45734 REFERÊNCIAS: CC 91.02.15267-3 (1ª Turma - DJ: 08/10/91); CC 91.02.15276-2 (1ª Turma - DJ: 08/10/91); CC 91.02.15868-0 (1ª Turma - DJ: 31/10/91). SÚMULA Nº 11 É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - GASOLINA OU ÁLCOOL CARBURANTE - NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 2.288, DE 23 DE JULHO DE 1