TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RS

Ementa

SÚMULA Nº 41 NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, OU DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MANIFESTANDO A UNIÃO EXPRESSAMENTE FALTA DE INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO, NÃO PODERÁ SER OBRIGADA A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, COMPETINDO O JULGAMENTO À JUSTIÇA ESTADUAL. FONTE: DJ: 13/06/2005 - Pág. 120 REFERÊNCIAS: Lei 9.469/97, art. 5º; CC 29244/SP (STJ - 1ª Seção - DJ: 13/08/01); RESP 160617/SP (STJ - 1ª Turma - DJ: 05/11/01); RESP 164962/SP (STJ - 2ª Turma - DJ: 19/06/00); RESP 173447/SP (STJ - 2ª Turma - DJ: 04/09/00); AG 1999.02.01.034488-6 (1ª Turma - DJ: 31/10/00); AG 95.02.07717-2 (2ª Turma - DJ: 18/12/97); AG 96.02.24548-4 (3ª Turma - DJ: 18/07/02); AG 97.02.10477-7 (4ª Turma - DJ: 11/02/99). SÚMULA Nº 42 A PETIÇÃO INICIAL NÃO PODE SER INDEFERIDA LIMINARMENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE AS CÓPIAS QUE A INSTRUEM CARECEM DE AUTENTICAÇÃO. FONTE: DJ: 13/06/2005 - Pág. 120 REFERÊNCIAS: Código de Processo Civil de 1973, art. 282, art. 283 e art. 372; ERESP 179147/SP (STJ - Corte Especial - DJ: 30/10/00); AGEDAG 238306/RJ (STJ - 3ª Turma - DJ: 11/06/01); AC 98.02.10794-8 (1ª Turma - DJ: 21/09/99); AC 2000.02.01.052643-9 (2ª Turma - DJ: 05/06/01); AG 2000.02.01.027873-0 (3ª Turma - DJ: 28/06/01); AC 99.02.11215-3 (4ª Turma - DJ: 17/08/00); AC 2000.02.01.053178-2 (6ª Turma - DJ: 13/06/01). SÚMULA Nº 43 A CASSAÇÃO OU SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, DE EFEITOS PERMANENTES, RAZÃO PELA QUAL, IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA APÓS O PRAZO DE 120 DIAS, OPERA-SE A DECADÊNCIA. FONTE: DJ: 13/06/2005 - Pág. 120 REFERÊNCIAS: Lei 1.533/51, art. 18; RE 95238/PR (STF - Primeira Turma - DJ: 06/04/84); AGRESP 493504/RJ (STJ - 6ª Turma - DJ: 04/08/03); RESP 352606/RJ (STJ - 5ª Turma - DJ: 11/11/02); RESP 435305/RJ (STJ - 5ª Turma - DJ: 10/03/03); RESP 438561/MG (STJ - 5ª Turma - DJ: 10/03/03); RESP 490747/RJ (STJ - 5ª Turma - DJ: 16/06/03); AMS 2002.51.07.000011-1 (4ª Turma - DJ: 14/08/03); AMS 98.02.22962-8 (5ª Turma - DJ: 19/08/03); AMS 2001.51.01.531347-7 (5ª Turma - DJ: 27/05/03); AMS 2002.51.04.000735-8 (5ª Turma - DJ: 27/05/03); AMS 2000.02.01.069433-6 (6ª Turma - DJ: 21/05/02). SÚMULA Nº 44 PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA É DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. FONTE: DJ: 13/06/2005 - Pág. 120 REFERÊNCIAS: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV; Súmula 89 (STJ); Súmula 213 (TFR); Súmula 9 (TRF3); AC 96.02.16604-0 (1ª Turma - DJ: 14/10/97); AC 97.02.20466-6 (2ª Turma - DJ: 08/12/98); AC 96.02.43159-8 (3ª Turma - DJ: 08/12/98); AC 1999.02.01.039727-1 (4ª Turma - DJ: 23/09/02); AC 95.02.27556-0 (5ª Turma - DJ: 08/06/99). SÚMULA Nº 45 É DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA "AD JUDICIA", OUTORGADA A ADVOGADO PARA POSTULAÇÃO EM JUÍZO APENAS COM PODERES GERAIS PARA O FORO. FONTE: DJ: 13/06/2005 - Pág. 120 REFERÊNCIAS: Código de Processo Civil de 1973, art. 38; Código Civil de 2002, art. 654, § 2º; RESP 286906 (STJ) (2ª Turma - DJ: 30/09/02); AC 2001.02.01.004009-2 (4ª Turma - DJ: 13/01/03). SÚMULA Nº 46 A SUSPEITA DE FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZA, DE IMEDIATO, A SUA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO, SENDO INDISPENSÁVEL A APURAÇÃO DOS FATOS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. FONTE: DJ: 13/06/2005 - Pág. 120 REFERÊNCIAS: Lei 9.528/97, art. 69, "caput" e §§ 1º, 2º e 3º; Súmula 473 (STF); Súmula 160 (TFR); RESP 149205/SP (STJ - 5ª Turma - DJ: 30/11/98); RESP 172869/SP (STJ - 5ª Turma - DJ: 20/08/01); RESP 174435/SP (STJ - 6ª Turma - DJ: 06/09/99); AGA 471185/RJ (STJ - 6ª Turma - DJ: 19/12/02); AGAMS 1999.02.01.059162-2 (1ª Turma - DJ: 21/06/01); AC 2001.02.01.011623-0 (2ª Turma - DJ: 21/06/01); AMS 2000.02.01.045031-9 (3ª Turma - DJ: 19/06/01); AMS 1999.02.01.042805-0 (4ª Tur ma - DJ: 23/05/00); AMS 99.02.13426-2 (5ª Turma - DJ: 12/06/01); AMS 2001.02.01.020183-0 (6ª Turma - DJ: 13/11/01). SÚMULA Nº 47 A AUSÊNCIA DOS EXTRATOS DAS CONTAS DO FGTS NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL QUANDO OS REFERIDOS DOCUMENTOS ESTIVEREM SUPRIDOS POR OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO COM O REGIME FUNDIÁRIO. FONTE: DJ: 13/06/2005 - Pág. 120 REFERÊNCIAS: RESP 175334/PE (STJ - 1ª Turma - DJ: 09/11/98); RESP 455537/SP (STJ - 2ª Turma - DJ: 02/12/02); AC 2001.02.01.015957-5 (1ª Turma - DJ: 19/09/02); AC 2000.02.01.048577-2 (2ª Turma - DJ: 20/11/01); AC 2000.02.01.047438-5 (3ª Turma - DJ: 17/12/02); AG 2000.02.0