INTERMEDIÁRIO DE NEGÓCIO

Resumo do acórdão

- Versa a controvérsia, sem duvida, sobre legalidade dos serviços cobrados pela intermediação do Autor em prédio de propriedade dos réus, desapropriado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para a instalação do Fórum do Município de São Gonçalo. - Inicialmente, cabe um preliminar exame da expressão corretagem e do significado da profissão de Corretor de Seguros, em razão da decisão meritória de fls. originária do Juízo da 6ª. Vara Cível da Comarca da São Gonçalo que, infelizmente, não posso deixar de classificar como um exemplo que não deve ser seguido pelos mais jovens na nobre tarefa de sentenciar, ou seja, o árduo último grau do exercício jurisdicional de primeiro grau, - Corretagem, como é publico e notório e intermediação de negócios. Pela intermediação cabe uma comissão ou honorários em razão da contratação, seja verbal, seja expressa ou contratual. - Quanto a profissão de Corretor de imóveis, ou Técnico de Transações imobiliárias, trata-se de Exercício profissional e somente podem exercê-la às pessoas que forem registradas nos Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis, de acordo com a Lei nº 4.116, de 27 de agosto de 1962. O autor é devidamente habilitado, nos termos dos documentos de fls.. - Em conseqüência, indiscutível que a intermediação de negócio envolvendo bem imóvel - corretagem imobiliária - tanto pode ocorrer na compra e venda como na desapropriação, eis que essa nada mais é, principalmente quando existente aquiescência do proprietário, do que uma venda celebrada com Ente Público. Aliás, cabe salientar que, no caso presente, a prova documental trazida por ambas as partes, além de demonstrar a aquiescência, demonstra, em princípio, a possibilidade de intermediaç