AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Resumo do acórdão

- Trata-se de embargos infringentes interpostos por Djalma C. S., nos autos da ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e União Federal, de acórdão de..., prolatada nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI N. 8.112/90). INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS, EM SALDO DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. IMPROVIMENTO DO RECURSO". - Alega o embargante ... com base no voto vencido de ..., que faz jus à correção monetária para recompor as parcelas depositadas em suas contas vinculadas do FGTS e que, "in casu", a prescrição, ao invés de vintenária, trata-se de prescrição trintenária, tal como assegura a lei que rege o FGTS, diferente do Código Civil. - É o relatório. VOTO ... - Modificando ponto de vista anterior, entendo que os saldos de depósitos em contas vinculadas do FGTS devem ser restituídos, pelo menos como o mesmo valor depositado, sendo inaceitável que o principal venha corroído ou aviltado pela inflação. - Não admito a expressão expurgo da correção monetária equivalente a confisco. - Não se trata de saber se houve ou não direito adquirido a determinado índice. A questão é a restituição integral do capital depositado sendo, pois, necessária a correção monetária integral das quantias. - Isto posto, dou provimento aos embargos infringentes na forma da fundamentação "supra". - É como voto. Ac. de 16-10-1997 DJ 23-04-1998 Arquivo do EMFOR, TRF/N 1.686 EMFOR 609