CORRETOR DE IMÓVEIS

Resumo do acórdão

- O recurso assenta-se na letra d, do nº. III, do artigo 119, da Constituição Federal, e apresenta dois fundamentos: - a) não haver correção monetária sem lei expressa; - b) ter sido ela concedida, em liquidação, sem pedido na inicial ou anterior condenação. - Trata-se de pagamento de lucros cessantes em decorrência de danos causados ao estabelecimento comercial do recorrido, em conseqüência de atos praticados pela recorrente. E, no caso de reparação por ato ilícito, a jurisprudência deste coleado Supremo Tribunal já se firmou no sentido de fixar o valor na época em que o pagamento é efetuado. - Para isto, desnecessário lei expressa, que autorize a valorização da importância a pagar, porque, aqui, a correção monetária se apresenta apenas como um falso problema. Não há nada a corrigir. De fato, é princípio de direito que, quando se trata de coisa a devolver ou reparar e não se pode entregá-la "in natura, o devedor pagará a coisa pelo seu valor atual. A indenização deverá colocar o credor nas mesmas condições em que estaria se o ato danoso não houvesse ocorrido. - Como assinala o eminente Ministro RODRIGUES ALCKMIN, se o texto legal manda que se reparem os prejuízos causados pela ação ou omissão ilícitas, a estimativa destes prejuízos em quantia que reponha, no patrimônio do lesado, o atualizado valor deles, atende à Lei Civil e não desatende à Lei nº 5.670, que cuida da revalorização de dívidas e, pois, não encontra aplicação no caso (R.T.J. 67/571). - O fato de já haver sido o prejuízo fixado em dinheiro não altera a situação, porque a dívida de valor só perde esta característica e transforma-se em dívida de dinheiro no momento em que o débito é saldado. - Do contrário, bastaria a própria demora no andamento dos processos, no período de liquidação, para alterar a situação, passando a favorecer o devedor. - Vale aqui a observação de FERRARA: "La stima deve determinare il valore reale, cioe il valore che Ia cosa ha ser ognuno in qual determinato tempo e luogo, il valor che la cosa ha in commercio, e può realizzarsi con l'allenazione di essa (prezzo dei mercato)". (Tratado, pág. 857, nº. 180). - Nem se diga, como o Professor GALENO LACERDA que, lucro, na acepção própria, é diferença entre preço de custo e preço de venda, de coisa ou de serviço, diferença, evidentemente, em dinheiro (A Juris, 4, pág. 97), tratando-se, portanto, tanto, sempre de dívida de dinheiro, porque não é menos certo que nossa lei civil manda repor o credor na situação em que se encontrava antes do evento danoso e só se consegue isto se a avaliação também dos lucros cessantes ocorrer no momento do pagamento. - Na atualização do valor dos danos, nada se corrige; apenas se coloca o credor na situação em que estaria, se não ocorresse o ato ilícito que lhe acarretou prejuízo. Portanto, não se pode falar em correção monetária, e, nem tampouco, em pedido novo ou inovação da sentença exeqüenda. A chamada aqui correção monetária não passa de mero elemento do cálculo da parcela indenizatória. Não se confunde com verba indenizatória distinta, o que constituiria extensão do pedido ou inovação da sentença. - Por estes motivos, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, principalmente porque a decisão está de conformidade com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Julgado em 11-05-1976 Revista Trimestral de Jurisprudência. Julho, 1977. Vol. 81. Pág. 232. EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1978. Ano XXX. Nº 354 EMENTA: - A doação presume-se feita a título gratuito, salvo declaração expressa, no ato, de que é remuneratória, modal ou condicional. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Ocorre, porém, que a doação sempre se presume como pura, se no ato ou contrato não se menciona expressamente o encargo, "modus" ou condição. Por isso, o Código Civil exige o escrito particular ou a escritura pública, só fazendo exceção para as doações de bens móveis de pequeno valor (artigo 1.168). Discorrendo sobre a doação remuneratória, em passo invocável para a espécie, diz SALVAT: "El Codigo agrega que si del instrumento de Ia donacion ao constare designadamente lo que se tiene em mira remunerar, el contrato se julgará como donacion gratuita (artigo 1.823). O grande civilista relembra o esboço do nosso TEIXEIRA DE FREITAS, que emprega o vocábulo "determinadamente" (artigo 2.172) e o Código Civil chileno que se serve da expressão "no se especificarem los servicios" (SALVAT. Fuentes de Ias Obligaciones, Tomo III, nº. 1.635). - O Código Civil brasileiro não contém uma disposição semelhante, provavelm