CORRETOR DE IMÓVEIS
INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL
6-1977 Arquivo do Ementário Forense, TA/117. EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1978. Ano XXX. Nº 354
- Recurso
- agravo regimental .
- Tribunal
Resumo do acórdão
- A interposição dos embargos declaratórios teve lugar no sexto dia de prazo corrido, contado da publicação do acórdão. Taís embargos, contudo, foram tempestivos, porque o qüinqüídio dentro no qual deveriam ser manifestados, terminou num domingo. - Para os fins de suspensão do prazo para recurso extraordinário, quantos dias se devem ter por consumidos no momento da interposição dos embargos declaratórios? Os seis, que efetivamente haviam passado, ou os cinco do prazo para tais embargos, legalmente prorrogados de mais um dia por se haver exaurido num domingo? - A meu ver, a suspensão se deu no sexto dia. - Mesmo considerando-se que os embargos declaratórios foram tempestivamente interpostos, eles o foram, sem dúvida, nesse sexto dia, por força de prorrogação legal do prazo respectivo. - Em tais condições, nego provimento ao agravo regimental. Julgado em 09-08-1977 Revista Trimestral de Jurisprudência. Outubro, 1977. - Vol. 82. Pág. 313. EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1978. Ano XXX. Nº 354
Ementa
Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição do recurso extraordinário; o que lhe sobeja recomeça a correr da publicação do acórdão proferido nos embargos.
Nota da redação
Revista Trimestral de Jurisprudência