IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES

Resumo do acórdão

- Valeu-se o impetrante da lição de HELY LOPES MEIRELLES, ao acentuar que: "Muito se tem controvertido sobre a persistência da medida liminar após a sentença denegatória do mandado. A jurisprudência mais recente vem sustentando indiscriminadamente a sua subsistência até o trânsito em julgado da decisão final" ("Mandado de Segurança e Ação Popular", 4ª. ed., pág. 43). - Pleiteou a liminar que lhe fora concedida pelo eminente Sr. 2º. Vice-Presidente, também com apoio em HELY LOPES MEIRELLES, determinando que "seja respeitada a medida liminar concedida pelo MM. Juiz de primeira instância e não revogada expressamente na sentença que julgou o feito". - Requisitadas e prestadas as informações..., opinou a douta Procuradoria-Geral da Justiça pela denegação da ordem. - Como se viu do relatório, a questão debatida nestes autos não é nova, no dizer do próprio HELY LOPES MEIRELLES, qual seja, a prevalência dos efeitos da medida liminar concedida em mandado de segurança, quando denegada a ordem, afinal, principalmente se nenhuma referência fora feita a ela, como no caso dos autos. - Entende o nosso renomado HELY LOPES MEIRELLES que, nessa hipótese, isto é, não tendo havido qualquer referência à medida liminar, deve ela subsistir até o trânsito em julgado da sentença. - Houve, no entanto, pronunciamentos vários num sentido e noutros, quer na doutrina, quer nos julgados de nossos Tribunais. Mas, afinal, acabou por se orientar a jurisprudência no sentido da Súmula 405 do STF, dispondo que: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". - Aliás, o nobre Magistrado que prestou as informações, apoiou-se nessa Súmula e nas lições do Ministro MOACYR AMARAL SANTOS, de LIEBMAN, CELSO AGRÍCOLA BARBI e SEABRA FAGUNDES, para concluir a sua decisão no sentido de que: "... a liminar concedida, tão logo denegada a segurança, ainda que em primeira instância, deixa de produzir seus efeitos." - Estando, pois, uniformizada a jurisprudência nesse sentido, não comporta mais discussão. - Essas razões pelas quais foi denegada a segurança impetrada, cassando-se a liminar. Julgado em 24-05-1977 (*) "Denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 191). Revista dos Tribunais. Outubro, 1977. Vol. 504. Pág. 77. EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1978. Ano XXX. Nº 354