JUIZADO ESPECIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE ... ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ..., com sede na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ..., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ..., portador (a) do CIRG nº ... e do CPF n.º ..., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RECUPERAÇÃO JUDICIAL paralisando-se os autos processuais falitários e possibilitando à empresa a continuidade e liquidação dos valores realmente devidos, fazendo-o na exata forma do direito, esperando, ao final, ver ordenado o processamento, na exata forma determinada pela legislação falimentar. DOS FATOS A empresa foi fundada nesta Comarca de .../... há muitas décadas, produzindo móveis, os quais eram vendidos em todo o território nacional. Seu contrato social foi devidamente registrado e arquivado pela Junta Comercial do Estado de ..., e seus bens imóveis e móveis permanecem íntegros e possibilitam a plena recuperação empresarial. Assim, plenamente possível o cumprimento da recuperação judicial. A empresa completa, nesta data, 140 (cento e quarenta) meses de andamento do processo falitário. DO DIREITO 1. DA LEI O art. 47 da lei 11.101/05 dispõe que: " A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e estímulo à atividade econômica". O art. seguinte, 48, da mesma lei, exige que a empresa exerça suas atividades há mais de dois anos, não sendo falida, ou tendo a falência transitado em julgado, não tenha pedido o benefício nos últimos cinco anos e não seja condenada por crime falimentar. Como a empresa segue à risca os requisitos, é de direito a recuperação, visto que emprega várias pessoas, além de pagar impostos para o Estado. 2. DO PLANO DE PAGAMENTO DOS CREDORES. Os débitos para com o Fisco Estadual encontram-se quitados através dos depósitos efetuados nos procedimentos executórios que tramitam neste Fórum e Vara. Neste ato, os sócios depositam a quantia de R$ ... para a quitação dos credores quirografários homologados (fornecedores), cumprindo ressaltar que as dívidas bancárias estão sendo negociadas para que restem completamente liquidadas. As dívidas federais serão alvo de parcelamento quando da adesão ao REFIS - Plano de Recuperação Fiscal, instituído pela Medida Provisória nº 2.004-4, de 13 de janeiro de 2000, o qual tem por finalidade promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão de fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 2.000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, tendo sido tal plano regulamentado com a edição do Decreto nº 3.342 de 25 de janeiro de 2.000. DOS PEDIDOS Diante do acima exposto, permite-se, na exata forma do Direito, requerer seja, na exata forma da lei falimentar, concedida à ..., a recuperação judicial, visto que, levando-se em consideração o pequeno número dos credores habilitados e devidamente homologados, existe, conforme retro explanado, um plano viável de recuperação fiscal. Dá-se à causa o valor de R$ ... Nesses Termos, Pede Deferimento. Loca