JUIZADO ESPECIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DE ... (Por dependência aos autos n. .../...). ..., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ..., portador (a) do CIRG n.º ... e do CPF n.º ..., residente e domiciliado (a) na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ... e ..., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ..., portador (a) do CIRG n.º ... e do CPF n.º ..., residente e domiciliado (a) na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS 1 - Os autores são casados desde o dia ... de ... de ..., conforme certidão de casamento anexa (doc. ...). 2 - A partir do terceiro mês de casamento começaram as desavenças entre o casal, que culminaram na separação de corpos concedida através de medida cautelar datada de ... de ... de ... (doc. ...). 3 - Buscam os autores através deste intento, que lhes seja regularizada a situação de separados, no que transigem vez que encontram-se residindo em endereços diversos desde então. 4 - Não há bens a serem partilhados. 5 - A autora volta a usar o nome de solteira ... 6 - Da união dos cônjuges não resultou prole. DO DIREITO A presente encontra fulcro no art. 4º e ss da Lei n. 6.515/77 e arts. 1.120 a 1.124 do C.P.C. A separação consensual é mais vantajosa para os interessados, uma vez que têm eles a possibilidade de acordar sobre fatos que o magistrado imporia nos casos de separação litigiosa. O Estado prima por este meio, uma vez que menos dispendioso e melhor para os interessados, uma vez que estes encontram-se inteiramente de cididos pelo encerramento da união marital. DOS PEDIDOS Isto posto, requer a Vossa Excelência que: a) - digne-se homologar a presente separação consensual, determinando sua averbação no Cartório de Registro Civil, para que produza os devidos efeitos legais; b) seja ouvido o representante do Ministério Público; c) seja admitida a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, depoimento pessoal das partes, ouvida de testemunhas e prova documental (juntada de novos documentos). d) sejam os presentes autos apensados aos de Separação de Corpos n. ... Dá-se à causa o valor de R$ ... Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB