CONTRATO DE CONSTRUÇÃO

Resumo do acórdão

- Vislumbra-se, no caso, que os autores são Tecnólogos da Construção Civil, e ajuizaram a presente ação para obter a anotação em suas carteiras profissionais de suas atribuições conforme disposição contida no art. 7º da Lei Federal nº 5.194/66, sem qualquer restrição imposta pela Resolução nº 313/86. - A tese sustentada é a de que o CONFEA não teria competência para regulamentar a Lei Federal nº 5.194/66, e que a menção no DL nº 241/67 à inclusão dos Engenheiros de Operação no âmbito da norma profissional praticamente equipararia os Tecnólogos da Construção Civil aos Engenheiros Civis, podendo exercerem as mesmas atribuições destes. - A legislação aplicável à espécie é a seguinte. - Primeiramente, temos a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de E ngenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo. O seu art. 7º regula as atividades e atribuições desses profissionais: "Art. 7º - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões." - O Decreto-Lei nº 241/67, invocado pelos autores, incluiu entre as profissões cujo exercício é regulado pela Lei nº 5.194/66, a profissão de Engenheiro de Operação. O seu art. 1º dispôs: "Art. 1º - Os engenheiros de operação, diplomados em cursos superiores legalmente instituídos, com duração mínima de três anos, ficam, para todos os efeitos, incluídos entre os profissionais que têm o exercício das suas atividades regulado pela Lei número 5.194, de 24 de dezembro de 1966." - A seguir, o Decreto nº 60.925/67 dispôs sobre o registro profissional dos graduados em cursos de Engenheiro de Operação. - Tendo em vista a necessidade de discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em nível superior e em nível médio, para fins da fiscalização de seu exercíc io profissional, o CONFEA editou a Resolução nº 218/73. - Os arts. 22 e 23 dessa resolução dispõem, respectivamente, sobre as atividades do Engenheiro de Operação e do Tecnólogo, nos seguintes termos: "Art. 22 - Compete ao ENGENHEIRO DE OPERAÇÃO: I - o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1º desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; II - as relacionadas nos números 06 a 08 do artigo 1º desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo." "Art. 23 - Compete ao TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR ou TECNÓLOGO: I - o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1º desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; II - as relacionadas nos números 06 a 08 do artigo 1º desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo." - Posteriormente, o CONFEA baixou a Resolução nº 313/86 dispondo sobre o exercício profissional dos Tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº 5.194/66. - A tese sustentada pelos autores importa, basicamente, na alegação de equivalência, com b