RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- Entendem os apelantes que a sentença que extinguiu o processo, com fulcro no art. 267, I, do CPC, não tem por que subsistir, visto que o casal encontra-se separado de fato há cerca de dois anos, não havendo a menor possibilidade de arrependimento, no sentido da preservação da sociedade conjugal, mesmo porque o varão sequer reside no Brasil, havendo-se mudado para os Estados Unidos da América do Norte, onde trabalha e tenta refazer sua vida, enquanto a virago trata de refazer, aqui, a sua. - Realçam que o que mais almejam é ver regularizadas suas vidas, convertendo em separação judicial o que hoje é mera separação de fato. Essa regularização, ao que entendem, poderá ser feita sem a presença física do varão na audiência de conciliação, ante a inquestionável existência de motivo de força de força maior a justificá-la, desde que, evidentemente, esteja - como efetivamente está - representado por procurador com poderes especiais para estar em juízo e nele praticar todos os atos indispensáveis à solução do desate conjugal consensual pretendido. - Destacam que a procuradora judicial do varão é irmã deste (procuração de fl.) e a ela o separando outorgou poderes para comparecer a toda e qualquer audiência que diga respeito ao processo de separação e, em seu nome, ratificar a intenção, já manifestada na petição inicial, de ver dissolvida a sociedade conjugal com F. M. Z., iniciada em 15 de março de 1985. - Assinalam que a petição inicial foi assinada por ambos os cônjuges e estas assinaturas estão devidamente reconhecidas por quem de direito. - Proclamam que no texto de referenciada petição cuidam da separação, em si, da partilha dos bens do casal, da guarda dos filhos menores, da pensão alimentícia mensal devida a estes, bem como do direito de visitas do varão, nada mais restando a ser tratado. Entretanto, ao invés de obterem a pronta homologação do Juízo, foram surpreendidos por sentença indeferitória da petição inicial e extintiva do processo, à mingua de possibilidade jurídica do pedido. Todavia, entendem que a ação tinha condições de procedibilidade, a teor do artigo 201 do Código Civil, permissivo do casamento por procuração, desde que do instrumento de mandato conste expressamente a outorga de poderes especiais ao mandatário para receber, em nome do outorgante, o outro nubente. - Invocam precedente jurisprudencial admitindo o uso analógico do artigo 201 do Código Civil para dissolver, por mútuo consentimento e por procuração, a sociedade conjugal, e requerem, finalmente, o provimento do apelo com vistas à reforma da sentença increpada, com a conseqüente homologação do acordo de separação proposto. - Vejo com razão os apelantes. É que, em circunstâncias excepcionais, ainda que se exija exame da questão "cum grano salis", a jurisprudência tem admitido que o Juiz homologue o acordo de separação, quando um dos cônjuges demonstre sua impossibilidade de comparecer, pessoalmente, à audiência conciliatória, por estar ausente do país, mas desde que tenha outorgado poderes especialíssimos ao mandatário para representá-lo em todos os atos ou termos do processo de separação judicial consensual. E isto se dá, não por analogia com o artigo 201 do Código Civil, permissivo da realização de casamento por procuração; mas pela comprovação de uma razão fática que torna excepcional a situação do cônjuge separando ausente. - Claro que o procedimento previsto nos artigos 1.120 a 1.124 do CPC determina que os cônjuges assinem a petição inicial e compareçam, ambos, pessoalmente, à presença do Juiz da causa; entretanto, nem por isso se haverá de concluir que situações como a dos autos não encontrem remédio melhor do que este que lhe aplicou a doutora Juíza de Direito, indeferindo a inicial e extinguindo o processo, até porque a lição do eminente YUSSEF SAID CAHALI, com que Sua Excelência fundamenta sua decisão, ainda que retrate, com fidelidade a letra da lei, peca pela generalização ao dizer que "o comparecimento é pessoal dos cônjuges, que não podem se fazer representar por procuradores ainda que com podres específicos; é de pacífico entendimento, aliás firme da letra da lei, que os cônjuges devem ser ouvidos pessoalmente