PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

TÍTULO X Dos Prazos Extintivos Art. 316. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da tradição da aeronave, a ação para haver abatimento do preço da aeronave adquirida com vício oculto, ou para rescindir o contrato e reaver o preço pago, acrescido de perdas e danos. Art. 317. Prescreve em 2 (dois) anos a ação: I - por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia em que devia chegar a aeronave ao ponto de destino, ou da interrupção do transporte; II - por danos causados a terceiros na superfície, a partir do dia da ocorrência do fato; III - por danos emergentes no caso de abalroamento a partir da data da ocorrência do fato; IV - para obter remuneração ou indenização por assistência e salvamento, a contar da data da conclusão dos respectivos serviços, ressalvado o disposto nos parágrafos do artigo 61; V - para cobrar créditos, resultantes de contratos sobre utilização de aeronave, se não houver prazo diverso neste Código, a partir da data em que se tornem exigíveis; VI - de regresso, entre transportadores, pelas quantias pagas por motivo de danos provenientes de abalroamento, ou entre exploradores, pelas somas que um deles haja sido obrigado a pagar, nos casos de solidariedade ou ocorrência de culpa, a partir da data do efetivo pagamento; VII - para cobrar créditos de um empresário de serviços aéreos contra outro, decorrentes de compensação de passagens de transporte aéreo, a partir de quando se tornem exigíveis; VIII - por danos causados por culpa da administração do aeroporto ou da Administração Pública (artigo 280), a partir do dia da ocorrência do fato; IX - do segurado contra o segurador, contado o prazo do dia em que ocorreu o fato, cujo risco estava garantido pelo seguro (artigo 281); X - contra o construtor de produto aeronáutico, contado da ocorrência do dano indenizável. Parágrafo único. Os pra zos de decadência e de prescrição, relativamente à matéria tributária, permanecem regidos pela legislação específica. Art. 318. Se o interessado provar que não teve conhecimento do dano ou da identidade do responsável, o prazo começará a correr da data em que tiver conhecimento, mas não poderá ultrapassar de 3 (três) anos a partir do evento. Art. 319. As providências administrativas previstas neste Código prescrevem em 2 (dois) anos, a partir da data da ocorrência do ato ou fato que as autorizar, e seus efeitos, ainda no caso de suspensão, não poderão exceder esse prazo. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos prazos definidos no Código Tributário Nacional. Art. 320. A intervenção e liquidação extrajudicial deverão encerrar-se no prazo de 2 (dois) anos. Parágrafo único. Ao término do prazo de 2 (dois) anos, a partir do primeiro ato, qualquer interessado ou membro do Ministério Público, poderá requerer a imediata venda dos bens em leilão público e o rateio do produto entre os credores, observadas as preferências e privilégios especiais. Art. 321. O explorador de serviços aéreos públicos é obrigado a conservar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os documentos de transporte aéreo ou de outros serviços aéreos. TÍTULO XI Disposições Finais e Transitórias Art. 322. Fica autorizado o Ministério da Aeronáutica a instalar uma Junta de Julgamento da Aeronáutica com a competência de julgar, administrativamente, as infrações e demais questões dispostas neste Código, e mencionadas no seu artigo 1°, (vetado). § 1° (vetado). § 2° (vetado). § 3° (vetado). § 4° O Poder Executivo, através de decreto, regulamentará a organização e o funcionamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica. Art. 323. Este Código entra em vigor na data de sua publicação. Art. 324. Ficam revogados o Decreto-Lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, o Decreto-Lei nº 234, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 5.448, de 4 de junho de 1968, a Lei nº 5.710, de 7 de outubro de 1971, a Lei nº 6.298, de 15 de dezembro de 1975, a Lei nº 6.350, de 7 de julho de 1976, a Lei nº 6.833, de 30 de setembro de 1980, a Lei nº 6.997, de 7 de junho de 1982, e demais disposições em contrário. Brasília, 19 de dezembro de 1986. 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Octávio Júlio Moreira Lima VER DEC - 96.000 - DO 03-05-1988 - PÁG. 7.667 DEC - 96.266 - DO 04-07-1988 - PÁG. 12.258 DEC - 96.653 - DO 08-09-1988 - PÁG. 17.218 DEC - 97.464 - DO 23-01-1989 - PÁG. 1.226 DEC - 99.677 - DO 09-11-1990 - PÁG. 21.345 DEC - 5.144 - DO 19-07-2004 - PÁG. 002 ART 303 PAR 1 - REGULAME