PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central. Referência Legislativa: - Art. 655, inc. 1 da Lei nº 5.869 de 1973, Código de Processo Civil - Art. 68 da Lei 9.069/1995 Precedentes: AGA 688.511 RS 2005/0104774-6 DECISÃO: 06-10-2005 DJ DATA: 21-11-2005 PG: 00252 RESP 521.015 CE 2003/0065617-0 DECISÃO: 14-09-2004 DJ DATA: 06-12-2004 PG: 00255 RNDJ VOL.: 00064 PG: 00137 RESP 256.900 RS 2000/0041191-4 DECISÃO: 08-06-2004 DJ DATA: 27-09-2004 PG: 00361 RESP 487.675 CE 2002/0157494-6 DECISÃO: 15-05-2003 DJ DATA: 16-06-2003 PG: 00266 RESP 342.287 CE 2001/0107905-5 DECISÃO: 18-03-2003 DJ DATA: 14-04-2003 PG: 00225 RSTJ VOL.: 00181 PG: 00318 RESP 412.161 PA 2002/0015609-8 DECISÃO: 17-10-2002 DJ DATA: 02-12-2002 PG: 00307 RESP 241.464 SP 1999/0112683-5 DECISÃO: 15-02-2001 DJ DATA: 02-04-2001 PG: 00289 LEXSTJ VOL.: 00143 PG: 00175 RESP 202.354 MA 1999/0007328-2 DECISÃO: 10-12-1999 DJ DATA: 20-03-2000 PG: 00072 RESP 200.236 SP 1999/0001330-1 DECISÃO: 06-05-1999 DJ DATA: 21-06-1999 PG: 00166 LEXJTACSP VOL.: 00178 PG: 00288 ROMS 7.230 SP 1996/0034614-3 DECISÃO: 24-03-1997 DJ DATA: 28-04-1997 PG: 15859 LEXSTJ VOL.: 00097 PG: 00061 Data do Julgamento: 02-08-2006 DJ de 10-08-2006, pág. 254 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2006. Ano LVIII. Nº 693 jeam