PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Referência Legislativa: - Art. 129, inc. 3 e inc. 4 da Constituição Federal de 1988 - Lei 7.347/1985 - Art. 1 da Lei Complementar nº 85, Lei de Ação Civil Pública Precedentes: AGA 517.098 SP 2003/0061653-8 DECISÃO: 16-06-2005 DJ DATA: 08-08-2005 PG: 00243 RESP 174.967 MG 1998/0037822-7 DECISÃO: 07-04-2005 DJ DATA: 20-06-2005 PG: 00178 RESP 631.408 GO 2004/0021993-4 DECISÃO: 17-05-2005 DJ DATA: 30-05-2005 PG: 00227 RESP 620.354 RJ 2004/0006920-6 DECISÃO: 17-03-2005 DJ DATA: 16-05-2005 PG: 00307 RESP 409.279 PR 2002/0011873-0 DECISÃO: 10-08-2004 DJ DATA: 06-09-2004 PG: 00290 RESP 440.178 SP 2002/0072212-0 DECISÃO: 08-06-2004 DJ DATA: 16-08-2004 PG: 00135 RESP 173.414 MG 1998/0031665-5 DECISÃO: 04-03-2004 DJ DATA: 26-04-2004 PG: 00156 RESP 468.292 PB 2002/0110673-2 DECISÃO: 10-02-2004 DJ DATA: 15-03-2004 PG: 00308 RESP 403.153 SP 2001/0191456-4 DECISÃO: 09-09-2003 DJ DATA: 20-10-2003 PG: 00181 ROMS 8.332 SP 1997/0016312-1 DECISÃO: 02-05-2002 DJ DATA: 03-06-2002 PG: 00213 ERESP 77.064 MG 1999/0116916-0 DECISÃO: 29-11-2001 DJ DATA: 11-03-2002 PG: 00157 REVJMG VOL.: 00160 PG: 00632 RESP 226.863 GO 1999/0072899-8 DECISÃO: 02-03-2000 DJ DATA: 04-09-2000 PG: 00123 RMP VOL.: 00014 PG: 00369 RSTJ VOL.: 00138 PG: 00102 ERESP 107.384 RS 1998/0023774-7 DECISÃO: 06-12-1999 DJ DATA: 21-08-2000 PG: 00089 RESP 180.712 MG 1998/0048917-7 DECISÃO: 16-03-1999 DJ DATA: 03-05-1999 PG: 00101 RESP 164.649 MG 1998/0011630-3 DECISÃO: 03-12-1998 DJ DATA: 18-12-1998 PG: 00377 RE VJMG VOL.: 00146 PG: 00468 RSTJ VOL.: 00122 PG: 00419 RESP 67.148 SP 1995/0027105-2 DECISÃO: 25-09-1995 DJ DATA: 04-12-1995 PG: 42148 RT VOL.: 00727 PG: 00138 Data do Julgamento: 02-08-2006 DJ de 10-08-2006, pág. 254 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2006. Ano LVIII. Nº 693 jeam