AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Resumo do acórdão

- Primeiramente, saliento que a ação civil pública produz efeitos "erga omnes" somente com relação àqueles que não propuseram ações individuais. E, ademais, os autores, não requereram a suspensão do feito consoante dispõe o artigo 104 da Lei nº 8.078/90, o qual, a teor do artigo 21 da Lei nº 7.347/85, aplica-se ao caso presente. - Não há que se falar, inclusive, em litispendência, eis que este Tribunal já decidiu que a mesma não se verifica entre ações individuais e ações de caráter metaindividual, como é o caso da ação civil pública. - Veja-se, nesse sentido, o seguinte v. acórdão: "PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO, 147,06% DE SETEMBRO DE 1991. I - Inexiste litispendência se não ocorreu a identidade de partes. II - ............................................................ III - Recurso improvido." (AC nº 92.03.82603-3, 2ª Turma, Rel. Juiz Célio Benevides, j. 05.09.1995, v.u., DOU 27.09.1995, p. 65.294) - Ig ual tem sido o entendimento jurisprudencial nas demais Cortes Regionais, consoante se vê dos seguintes arestos: "FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LITISPENDÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO ADQUIRIDO. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais e os seus efeitos não atingirão os autores das ações individuais, salvo se esses requererem a sua suspensão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. ................................................................................" (AC nº 95.04.34382-1/SC, 4ª Região, Rel. Juiz Amir José Finocchiaro Sarti, DJU 06.03.1996, p. 12.676) "DIREITO ECONÔMICO - FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO) - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPC DE JUNHO DE 1987, JANEIRO DE 1989, MARÇO E ABRIL DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ............................................................................ LITISPENDÊNCIA. Inexiste litispendência entre ação individual objetivando atualização monetária do saldo das contas do FGTS e ação civil coletiva que objetiva sentença condenatória genérica. ........................................................................... .........................................................................." (AC nº 95.04.54580-7/SC, 4ª Região, Rel. Juiz Teori Albino Zavascki, DJU 06.03.1996, p. 12.678) - A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar na demanda onde se discuta a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS , eis que gestora do aludido fundo, cabendo-lhe, também, zelar pela intangibilidade de seus depósitos, nos termos da Lei nº 8.036/90, o que elimina a legitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo da ação na qualidade de litisconsorte. - Nesse sentido têm sido as decisões de nossas cortes regionais: "ADMINISTRATlVO - PROCESSO CIVIL - CEF - LEGITIMIDADE - FGTS - SALDO - PERÍODO DE NOVEMBRO/88 A JANEIRO/89 - CORREÇÃO - ÍNDICE. A Caixa Econômica Federal é gestora do FGTS, sua controladora, agente operador. É parte legítima passiva nas causas em que se pleiteia a aplicação de índice de correção monetária estabelecido em dispositivo de lei. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS referentes ao período de novembro/88 e janeiro/89 devem ser atualizados pelo IPC desse último mês (70,28%). A Medida Provisória nº 32, de 1989, convertida em lei - Lei nº 7.730 - só se aplica aos saldos existentes a partir de 1º de fevereiro de 1989. Apelação improvida." (AC 93.01.21862-SP, 1ª Região, Rel. Juiz Tourinho Neto, DJU 02.09.1993, p. 35.457) "FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LITISPENDÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO ADQUIRIDO. ................................................................... É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nas ações visando à cobrança dos chamados 'expurgos inflacionários' nas contas do FGTS, a União não tem legitimidade passiva na causa e a Caixa Econômica Federal, como 'agente operador' do Fundo, sim. ............................................................