PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXMO. DR. JUIZ DA .....VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ....... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., à presença de Vossa Excelência impugnar o cálculo apresentado pelo ciontador judicial. 1) O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, não considerou, "data venia", os padrões referentes aos salários mínimos em vigor em cada período objeto da condenação. 2) A taxa de juros utilizada não corresponde ao que a sentença de primeiro grau, neste tocante confirmada em grau de recurso, determinou, ou seja, 0,5% ao mês. 3) A correção monetária, ao que tudo indica, não foi aplicada plenamente, de acordo com os padrões legais. Note-se, para tanto, que a inflação de 70,28%, referente a Janeiro de 1.989, não consta dos cálculo ora impugnados, impondo sérias perdas ao montante da condenação. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se seja determinado à Contadoria Judicial que informe quais os padrões de salário mínimo utilizados na elaboração dos cálculos impugnados, bem como esclareça os critérios utilizados para cálculo de juros e correção monetária. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB