PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente diante de Vossa Excelência, em atenção à prescrição constante no artigo 526 do CPC dentro do prazo legal, informar que ajuizou no Tribunal Regional Federal da .... competente recurso de Agravo de Instrumento, cuja cópia (devidamente protocolada naquele Tribunal) segue em anexo, para juntada nos autos supracitados. De final, o esclarecimento de que se fez acompanhar mencionado recurso com uma cópia autêntica de várias peças desta ação, reputadas como obrigatórias e necessárias. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ........REGIÃO ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, na ação previdenciária, em que contende com o INSS, à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO do despacho que confirmou a exigência quanto à apresentação de mandato recente e com reconhe cimento de firma do outorgante para levantamento de valor (a fls. .....), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Pede que o agravo seja processado, considerando-se a respeitável decisão agravada para os fins adiante Indicados. Para a formação do instrumento, junta cópia das peças em anexo, especialmente as obrigatórias. Eméritos julgadores DOS FATOS Cuida, o presente feito, de Ação Ordinária de Cobrança requerida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a revisão do benefício de aposentadoria do agravante, ao argumento de que, quando do início da concessão, seu benefício equivalia a um determinado número de salário mínimo e que, com o passar do tempo, a cada reajuste, referida proporção caiu paulatinamente, acarretando vários prejuízos ao agravante. Assim, ante a farta jurisprudência descrita na Inicial, verificava-se estar presente flagrante violação do direito quanto à manutenção da correlação inicial entre o benefício do agravante com o salário mínimo; devendo, assim, o agravado ser condenado a proceder a todos os reajustes, pagando as diferenças devidamente corrigidas, além dos juros legais, custas e honorários advocatícios. Citado, o agravado não ofereceu contestação. Em seguida, os autos foram conclusos, para prolação de sentença, a qual foi proferida em três laudas (fls. ... a ....), consoante permissivo do artigo 330 - I - CPC. A decisão reconheceu procedente em parte o pedido, condenando o agravado a proceder os reajustes, a partir do primeiro, com observância integral dos aumentos verificados, tudo em conformidade com a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos e os demais fundamentos deduzidos no respeitável decisum. Na seqüência, passou-se à execução da sentença, mediante a realização dos cálculos devidos, bem como, com a manifestação das partes. O agravado, inclusive, interpôs recurso de apelação (fls. ... usque ..), almejando desconstituir a sentença do Juiz de Primeira Instânc ia, homologatória dos cálculos de fls. Tal apelo, porém, foi julgado improcedente (acórdão a fls. ....). A seguir, o agravado protocolou recurso especial (fls.... a ....), que foi Igualmente inacolhido (conforme despacho de fls. .....-...). Ato contínuo, o agravado procedeu a um depósito (guia a fls. .....); tendo já sido expedido alvará judicial autorizatório do levantamento de determinada verba, consoante doctos. de fls. e fls. Ocorre, no entanto, que, por derradeiro, restou pendente de levantamento determinada quantia em dinheiro, referente à diferença de cálculos (conforme gu