PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ...., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO em face de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Autarquia Federal, com Superintendência na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O requerente é segurado da Previdência Social, nos termos da legislação vigente, conforme artigos 11, inciso II, alínea "a" e inciso IV, alínea "a" da Lei 8.213 de 24.07.91 e, artigo 6°, inciso I, alínea "a", inciso III, alínea "a" e inciso IV, alínea "a", do Decreto 611 de 21.07.92. Iniciou seu labor em ...., porém, sem o devido registro em CTPS. Com registro em CTPS começou a trabalhar em ...., Cidade de ..., Estado do .... Permaneceu trabalhando como empregado registrado até .... quando, a partir de ...., passou a contribuir para a Previdência Social como proprietário da farmácia (seguem documentos em anexo). Em .... o requerente retirou-se da sociedade da .... Contribui como autônomo desde ...., como demonstram os inclusos carnês de pagamento, condição esta que mantém até o presente momento. O requerente laborou em período anterior a ...., desde ...., em uma farmácia na Cidade de ..., Estado do ...., porém, até o momento não tem condições de produzir a devida prova material, face ao grande lapso temporal. O requ erente espera contactar algumas pessoas que possam auxiliá-lo para levantar as provas e juntá-las aos autos, o que espera fazer em breve. Seguem em anexo, além dos carnês de contribuição individual, cópias dos contratos sociais das empresas às quais o requerente integrou como sócio e, ainda, cópia das CTPS, bem como, as próprias CTPS, dos períodos trabalhados como empregado. DO DIREITO Uma das CTPS do requerente, infelizmente, sofreu prejuízos, os quais não permitem a precisa identificação de todos os dados referentes ao período trabalhado pelo segurado entre .... e .... Comparecendo a um posto de aposentadoria do INSS, foi-lhe informado que esta CTPS não serviria como prova de sua condição de trabalhador e contribuinte, necessitando o mesmo apresentar outras provas materiais e testemunhais. Contudo, os artigos 55 da Lei 8.213/91, 60 caput e parágrafo 1°, do Decreto 611/92 determinam que as anotações relativas a férias e alterações salariais e outras, podem suprir falhas de registro de admissão e dispensa. As folhas .... e .... da CTPS (principalmente), demonstram estes registros. Além disso, houve no caso um acidente que fez com que a CTPS, molhada, apresentasse deficiência nas anotações. Como pode se ver Vossa Excelência, o requerente tem trabalhado e contribuído para a Previdência ao longo de quase .... anos (sem contar aqui o período anterior a ....). Não há justiça quando este trabalhador é impedido de usufruir um benefício a que tem direito por ter um de seus documentos "borrado." Assim, faz jus, o requerente, à aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Somando-se o tempo de serviço do requerente temos: .... anos e .... mês como assalariado e .... anos e .... meses (considerando-se o mês de ....) como contribuinte individual, perfazendo um total de .... anos e .... meses como filiado ao regime da Previdência Social. Assim, tem-se como totalmente preenchidos os requisitos dos artigos 25, inciso II e 52 da Lei 8.213/9 1 e artigos 26, inciso II e 54 do Decreto 611/92, fato pelo qual, o requerente se torna apto a usufruir do benefício da APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DOS PEDIDOS Isto posto, requer: a) Seja concedida a APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL ao segurado, nos termos do artigo 52 da Lei 8.213/91 e do artigo 54 do Decreto 611 de 1.992; b) Determine Vossa Excelência o pagamento do benefício, a contar da data do requerimento, nos termos do artigo 49, inciso II, da Lei 8.213/91 e do artigo 50, inciso II, do Decreto 611/92; c) Seja a aposentadoria concedida paga com os percentua