PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ...., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com Superintendência na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., objetivando corrigir distorções no valor dos seus benefícios previdenciários de natureza pecuniária, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Os Autores, conforme demonstram os documentos em anexo, são beneficiários da Previdência Social, recebendo aposentadoria com as seguintes características: a)Beneficiário: .... Número do Benefício: .... Espécie: Aposentadoria por tempo de Serviço Data do Início: .../.../... Mensalidade Inicial: R$ .... b) Beneficiário: .... Número do Benefício: .... Espécie: Aposentadoria Especial Data do Início: .../.../... Mensalidade Inicial: R$ .... c) Beneficiário: .... Número do Benefício: .... Espécie: Aposentadoria por tempo de Serviço Data do Início: .../..../... Mensalidade Inicial: R$ .... d) Beneficiário: .... Número do Benefício: .... Espécie: Aposentadoria por Velhice Data do Início: .../.../... Mensalidade Inicial: R$ .... e) Beneficiário: .... Número do Benefício: .... Espécie: Aposentadoria por Velhice Data do Início: .../.../... Mensalidade Inicial: R$ .... f) Beneficiário: .... Número do Benefício: .... Espécie: Aposentadoria por Velhice Data do Início: ..../.../... Mensalidade Inicial: R$ .... DO DIREITO 1. DAS ILEGALIDADES COMETIDAS PELA AUTARQUIA: A Autarquia-Ré, em abandono a expressos critérios definidos em Lei, valendo-se de sistemáticas criadas por sua administração, vem reduzindo os proventos de aposentadoria percebidos pelos Autores. As lesões ao direito dos Autores ocorreu nas situações que são apontadas abaixo: A) ILEGALIDADE DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO APLICADOS AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS DOZE ÚLTIMOS MESES, UTILIZADOS NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DOS AUTORES: Na concessão do benefício previdenciário, a Autarquia-Ré, quando da prévia correção dos salários-de-contribuição que serviram de base para determinar o valor inicial da aposentadoria dos Autores, utilizou-se de índices aleatórios de atualização monetária, que, além de não recompor o poder aquisitivo da moeda, são menores que os índices da variação das ORTN/OTN. Os índices utilizados pela Autarquia, por não recomporem integralmente os valores dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses, provocaram uma significativa redução na renda mensal da aposentadoria que percebe os Autores. A ilegalidade será amplamente demonstrada no item "03", sub-itens "03.1" a "03.4" infra. B) ABONO ANUAL (GRATIFICAÇÃO NATALINA) PAGA A MENOR NOS EXERCÍCIOS DE 1988 E 1989: A Autarquia-ré, quando do pagamento do abono anual dos Autores, referente aos exercícios de .... e ...., concedeu-o em valor correspondente a 1/12 (um doze av os) do total recebido no ano civil pelo aposentado. Com o que, restou contrariado dispositivo constitucional em vigor, que determina seja o benefício pago em valor igual ao do provento do mês de dezembro. O prejuízo apontado será esmiuçado no item "04", sub-itens "04.1" a "04.4". Mesmo com a revisão do benefício estabelecida pelo Artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que restabeleceu o mesmo número de salários mínimos da data da sua concessão, os prejuízos ainda persistem. Como a renda mensal inicial dos Autores restou reduzida à época da concessão da aposentadoria, o benefício continua sendo