PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ...., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de INSS, autarquia federal, com superintendência na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A Requerente, dando cumprimento aos seus objetivos sociais, mantém atividades regulares desde o início de sua constituição, sendo dirigida por uma Administração composta de diretores e com designação específica segundo as funções desempenhadas. Como tantas e outras empresas, se utiliza, também, de serviços prestados por "Autônomos", na maioria profissionais liberais, com registros próprios e com inscrição regular junto aos órgãos de fiscalização, inclusive e também junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social, o ora Requerido. Em razão do disposto no art. 3º da Lei 7.789/89, o Requerido passou a exigir de todas as empresas (logo também da Requerente), o recolhimento da contribuição e na alíquota de 20% (vinte por cento), "sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos que mantiveram relacionamento com a Requerente-Autora e "a qualquer título". A respeito da contribuição exigida sobre o pagamento feito aos Sócios-Gerentes, a título de "pro-labore", a Requerente-Autora, inclusive e por entender devida a exigênci a, impetrou Mandado de Segurança perante o Juízo da .... Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária deste Estado, autos de n° ...., processo que já foi julgado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal e com a "baixa" à instância de origem, onde recebeu ordem de arquivamento, após a conversão em "receita" dos valores depositados no referido processo. Entrementes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em MAIO de 1994, por maioria de votos, apreciando o RECURSO EXTRAORDINÁRIO proveniente do Rio Grande do Sul, declarou a "... inconstitucionalidade expressão "autônomos e administradores", contida no inciso I do artigo 3º das Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, ...", dando fim, assim, às divergências jurisprudências e tornando indevidas as contribuições recolhidas. No decorrer da exigência que resultou a contribuição previdenciária referida, a Requerente, num primeiro plano, conforme já mencionado acima, efetuou depósitos e depois recolhimentos de diversos valores a título de "Pro-labore" e recolheu, integralmente, aquelas relacionadas com os "Autônomos", tudo conforme relacionado no doc. n° ...., correspondentes aos comprovantes igualmente anexados (docs. n°s .... à ....), os quais totalizam, a quantia de R$ .... (....), quantia atualizada até 04.01.95, e que corresponde à .... (....) de UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA e que a Requerente deseja e quer ver repetida, por indevidamente recolhida aos cofres do INSS, ora Requerido, depois de convertidos os depósitos em receita (docs. .... à ....) e através do contido no campo 8 da GRPS (autônomos), docs. .... à .... . Obviamente, a totalidade dos valores indevidamente recolhidos, além de corrigidos monetariamente, deverá ser acrescida de juros de mora, conforme determinação do próprio CTN. Sintetizando, a presente ação visa obter sentença condenando o Requerido INSS, que foi quem fez a arrecadação indevida da contribuição, a devolver todos os valores recolhidos e devidamente comprovados com os documentos anexa dos, com a necessária atualização monetária e o acréscimo dos juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração. DO DIREITO A expressão "autônomos e administradores" utilizada pela Lei 7.787/89 é inconstitucional, porquanto pretendeu, com o uso de termos próprios da legislação trabalhista, equiparar sócio-gerente e profissional autônomo à empregado, com o objetivo de se amparar na previsão do art. 195, § 4° e inciso I do art. 154 da Constituição Federal em vigor, o que não lhe era permitido, porquanto reservada a utilização à lei complementar. A propósi