PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato do CHEFE DO POSTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sito na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A Impetrante é pensionista do Impetrado desde .../..../......, pelo ôbito de seu marido, ................, falecido em .../.../....., de cujo matrimônio teve ...... filhos, ainda menores, conforme certidões de casamento, óbito e de nascimentos, anexas (Docs............). Que, em data de .../..../....., conforme petíção anexa (Doc....), ao notar que sua pensão estava defasada, requereu à Impetrada a REVISÃO do benefício, no que foi atendida, conforme comprovante bancário anexo (Doc.......), bem como a comunicação da emissão de crédito para o benefício número ..............., anexa (Doc. .........). Em data de ..../..../....., o advogado que esta subscreve, recebeu da Impetrante o fax anexo (Doc.....), no teor abaixo transcrito: "SOLICITAMOS-VOS QUE SEJA APRESENTADO A GRPS REFERENTE AO BENEFÍCIO DA SRA................ ATÉ AS 14:OOHS. DO DIA ..../...../..... . O NÃO ATENDIMENTO IMPLICARA NO DÉBITO ATRAVÉS DO BENEFÍCIO NA COMPETÊNCIA .../.../...... CARIMBO E ASSINATURA ILEGÍVEIS". Surpreso com tal notícia, o advogado subscritor, dirigiu-se nesta data ao Post o ............., onde a servidora ..........., responsável pelo Posto, informou que em data anterior ao pagamento teria advertido ao advogado e à Impetrante de que o pagamento dos atrasados (Docs. ....e ....), dependeria da quitação da GRPS no valor da mensalidade do benefício que, inadvertidamente, teria sido incluído naquele pagamento, o que não concordam, uma vez que somente nesta data, foi entregue ao advogado da impetrante a mencionada GRPS, fotocópia anexa (Doc.....), no valor de R$ ...... Quanto ao fato do contido no segundo tópico do fax da Impetrada, a Impetrante esta deveras preocupada, posto que, em virtude da necessidade preemente de quitar inúmeros débitos de sua responsabilidade, resultantes de: taxas de condomínio atrasadas, mensalidades de colégios de seus filhos, contas de telefone (desligado) e inúmeros outros compromissos familiares, ficou realmente sem qualquer disponibilidade suficiente para quitar a GRPS. E, inclusive, preocupadíssima em não receber no 9º dia útil do mês de ...... p.v. a mensalidade sua pensão, conforme teor do fax da Impetrada, é que resolveu recorrer ao amparo da Justiça para que se faça cumprir o contido no parágrafo 3º, do art. 227, do Decreto nº 2.172/97: "Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 255, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito". A Impetrante, através de seu advogado, quando da audiência concedida pela Impetrada, nesta data, propôs que o pagamento da GRPS seja parcelado conforme dispõe a legislação, não obtendo qualquer sucesso, mantendo-se a Chefia irredutível no propósito de que o pagamento seja feito à VISTA. DO DIREITO Considerando não dispor de meios para a quitação à vista da GRPS, e a ameaça do desconto do débito na pensão de ..../.... (a ser paga no 9º dia útil de ...../.....), a Impetrante propôs à Impetrada o parcelamento em 10 (dez) parcelas mensais, a partir de .../...., o que viria de encontro aos seus reais interesses, amparada pelo Decreto nº 2.172/97. Se o advogado da Impetrante tivesse sido atendido no seu pedido de VISTAS ao processo de revisão, datado de .../..../...., cópia anexa (Doc. ......), os fatos retro narrados não estariam ocorrendo, o que é deveras desagradável, pois desentendimentos deste quilate só trazem aborrecimentos para as partes. DOS