PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE .... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE E INDENIZATÓRIA DAS VERBAS ATRASADAS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa situada na Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Os Requerentes (1) e (2) são filhos de José ...... e M........, a primeira nascida em .. de ...... de 1982 e o segundo nascido em ... de ...... de 1987. A Requerente (3).... é filha de José ... e L....., nascida em ... de ...... de l993, tudo comprovado através das cópias autenticadas das Certidões de Nascimento anexas. Os menores impúberes viviam às expensas da avó paterna de nome J............, falecida em data de ... de ........ de l994, conforme prova a cópia da Certidão de Óbito em anexo. A falecida era segurada do INSS e portadora do benefício n º......, Espécie: 42, de acordo com a cópia do Recibo de Vencimentos em anexo. Após o falecimento da Segurada, o representante legal dos menores impúberes promoveu administrativamente o competente pedido de pensão, protocolado sob nº ......., tendo sido indeferido, sob a alegação de falta de qualidade de dependente, de acordo com as Cartas de Indefe rimento anexas. Os Requerentes não concordam com a injusta prática e vêm recorrer através dos meios legais, comprovando a dependência econômica que tinham com a avó, vez que dela provinha todo o sustento. Ora, era manifesto o desejo da Segurada falecida em amparar os seus netos, vez que todos dependiam economicamente dela. Os dois primeiros Requerentes já eram designados dependentes da segurada, como passaremos a expor : A segurada era aposentada por tempo de serviço e ao declarar o seu Imposto de Renda Pessoa Física (IR) 1993 e 1994, já fazia constar os nomes dos dois primeiros Requerentes ...(1) e ...(2) como seus dependentes, bem como os pagamentos efetuados às escolas ( em 1993 relacionado ao exercício de 1992 a Escolinha ......... e Colégio ....... e em 1994 relacionado ao exercício de 1993 os Colégios Nossa Senhora ........ e Centro Educacional ......... ), vide Declaração de Rendimentos anexa. Fazemos anexar também as Declarações concedidas pelo Centro Educacional .........., de que a " de cujus " pagou as prestações escolares dos dois primeiros Requerentes dos anos letivos de 1993 e 1994, bem como Declaração do Colégio Nossa Senhora ............. de que a falecida pagou as prestações escolares do ano letivo de 1993 da primeira Requerente. Era desejo também da falecida segurada em amparar a outra neta .....(3), vez que antes da ocorrência do Óbito, promovera pedido de GUARDA JUDICIAL da menor impúbere que tramitou junto à .....ª. Vara ........... da Comarca de ........., registrado sob no. ..............., conforme faz prova cópia do processo e Certidão anexas. O pedido de Guarda Judicial não chegou a ser deferido, vez que quando da sua tramitação a segurada falecera, porém é bom frisar que já contava com Parecer favorável da Digna Promotora de Justiça lotada na ......ª Vara ...... desta Capital, Dra. ................, bem como do Serviço Social do Poder Judiciário, Parecer lavrado pela Assistente Social Dra. ............ (docume ntos anexos). Comprovado está que os Requerentes dependiam economicamente da falecida segurada que proporcionava-lhes de fato e de direito a manutenção, prestando-lhes toda assistência material, educacional, médica e odontológica, além de outras despesas concernentes ao sustento. DO DIREITO Diz o artigo 74, da Lei no. 8.213/91: " A PENSÃO POR MORTE SERÁ DEVIDA AO CONJUNTO DOS DEPENDENTES DO SEGURADO QUE FALECER, APOSENTADO OU NÃO, A CONTAR DA DATA DO ÓBITO OU DA DECISÃO JUDICIAL NO CASO DE MORTE PRESUMIDA ". Diz o artigo 77 inciso I, da Lei no. 8.213/91: " A PENSÃO POR M