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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR DR. JUIZ DA ....VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CIRCUNSCRIÇÃO DE ...- SEÇÃO JUDICIÁRIA .... AUTOS N.º ... AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA AUTOR : ... RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS .., já devidamente qualificado nos autos supracitados, por seu procurador adiante assinado, vem, mui respeitosamente diante de Vossa Excelência, requerer seja dado imediato cumprimento ao disposto no provimento n.º 04 de 07.01.2000 (publicado no Diário da Justiça do dia 19.01.2000, á pág. 1.003), da lavra do Doutor Juiz Vladimir Passos de Freitas, eminente Corregedor-Geral da Justiça Federal da .... Região, determinando-se, por conseguinte a expedição do competente alvará específico e autorizatório para o levantamento dos valores especificados nestes autos, discriminando-se o nome do profissional abaixo assinado para efetuar o referido saque. Da mesma forma, efeito secundário desta determinação que seja comunicada referida decisão ao Tribunal Regional Federal da .... Região, de modo a que seja reconhecida pelo Digno Juízo ad quem a perda de objeto do recurso de agravo de instrumento ora em trâmite - cujo mérito está a discutir exatamente a matéria ora disciplinada no Provimento sobredito. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB