PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO .... AUTOS Nº ..... O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com sede no Distrito Federal e Delegacia Estadual nesta Capital na Rua .... nº ...., por sua procuradoria, vem mui r. diante de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à ação de revisão de aposentadoria por invalidez interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Como se vê da inicial a ação é relativa ao benefício acidentário, sua concessão e renda mensal inicial, envolvendo matéria regulada em lei acidentária (6367/76). "ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - Julgamento afeto à Justiça comum estadual. Irrelevância de promovida a ação contra a União, suas Autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista - Súmula 501 STF e art. 09, I da CF". (RT 656/201 - C. comp. 654 - RJ - 105 - 26.09.89 - DJU 31.10.89 - Ação revisional de auxílio por acidente do trabalho). Assim, nos termos do art. 109, I da CF, requer-se a incompetência absoluta desse Juízo. 2. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Na forma do disposto no art. 301, X e 267, VI do CPC, os pretensos direitos da A. configuram-se juridicamente impossíveis, vez que o que requerem é vedado em lei por contrariar dispositivos legais vigentes na época da concessão de seu benefício e constitucional, em especial, pela inexistência de disposição legal que determine o que pleiteia a A. (art. 5, II e 37, II DF). Wellengton M. Pimentel, em Comentários ao CPC, ed. 1973, vol III ensina que: "Inexiste possibilidade jurídica dentro do ordenamento jurídico a que se submetem ao Juízo, for vedado a conc essão do tipo de providência requerida, pelo autor." Requer-se a extinção do presente. DO MÉRITO Em .... foi registrado o acidente do trabalho ocorrido com a A. em .... Uma vez que a comunicação foi emitida somente em data de .... a DIB do Benefício foi fixada em .... (16º dia após a emissão da comunicação) e considerado como salário de contribuição, o vigente na data da comunicação do acidente (B/91 - 8/00001). Foi concedido ..... aposentadoria por invalidez - Acidentária,..... Procedendo revisão do benefício foi determinado que o salário de contribuição considerado seria o do dia do acidente, com DIB em ...., porém com início do pagamento em .... Assim, após a aplicação dos reajustamentos cabíveis desde 08.84, foi recalculado a RMI do B/91 e após, revisando a RMI do B/92. A A. foi comunicada da revisão na forma Memo .... Improcede todas as pretensões manifestada pela A. visto carecer de respaldo legal e infringir disposições vigentes. A autora requer que se proceda a correção do benefício previdenciário percebida para que retroativamente à data em que foi concedida a aposentadoria por invalidez com base nos valores do dia do acidente. Na verdade o Instituto já procedeu a revisão requerida, visto que considerou o salário de contribuição como o salário do dia do acidente, ou seja, R$...., com DIB em 20.08.84, mais início do pagamento em 05.10.88, face a comunicação do acidente, portanto, concedendo na revisão além do pedido. Assim, foi revisado o benefício e considerando os termos da lei 6367/76, art. 5º e demais dispositivos, bem como, art. 232 e segts. 83.080/79 e demais alterações, portanto, inadmitida qualquer pretensão. E mesmo a Prefeitura Municipal de .... declarou que de 04.08.84 a 19.09.88 a A. recebeu normalmente. É incabível a ação, improcedentes os pedidos referentes à correção monetária e juros moratórios, bem como, a alegação da equivalência em .... SM, mesmo não fazendo parte do pedido, mesmo porque, o art. 7º, IV da CF veda qualquer vinculação e o art. 58 das DTCF foi regulamentado pelas leis 8212 e 8213/91, que dispuseram sobre as formas de reajustamento. Este Instituto em sendo Autarquia federal cumpre os estritos termos legais e assim concedeu e revisou o benefício do A. Finalmente, prequestiona-se todos os termos legais e Constitucionais citados. DOS PEDIDOS Diante do exposto requer-se a total improcedência da ação, com a condenação de custas e honorários. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB