PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE........ ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A Requerente é empregada da empresa .......... desde o ano de ......., na função de operadora de telemarketing. Em virtude do fato de o labor acima referido sobrecarregar em excesso a musculatura e os tendões do corpo, especialmente a região dos ombros, punhos e cotovelos, a Autora veio a desenvolver uma patologia crônica. Na data de ........, por não reunir as mínimas condições físicas para permanecer laborando, a Requerente obteve uma licença junto ao órgão empregador, que pagou os primeiros quinze dias, em atenção ao prescrito pela lei previdenciária. Intencionando obter a efetivação do direito ao auxílio-doença, a Requerente solicitou junto ao INSS o deferimento de tal benefício, entregando concomitantemente a sua CTPS, a qual permanece retida na referida autarquia. Para tanto, efetuou-se o exame médico, realizado pelo Dr. ........ (doc. anexo), que consignou, de forma totalmente EQUIVOCADA, que a incapacidade para o trabalho perduraria apenas até ............, após a paciente estaria em alta médica. Ante o disposto no laudo médico acima mencionado e tendo por fun damento a opinião oposta de outros médicos particulares pela necessidade imediata de repouso, na data de ........, a Autora apresentou recurso ao INSS requerendo um novo exame (extrato incluso), o qual foi efetuado por uma junta médica, sendo que até o presente momento (dez meses após!) não foi proferida qualquer decisão, o que é inconcebível. Não obstante, o INSS expediu carta (doc. incluso), datada de ........., informando a concessão do auxílio-doença pleiteado, com início de vigência em ............... e, a despeito da suposta existência de capacidade da Autora para retornar ao trabalho em ....... (cf. laudo pericial do Dr. .............. - doc. anexo), foi também informado que a partir de ..............., deveria o benefício ser recebido diretamente na agência bancária indicada. Em verdade, houve um equívoco na elaboração da carta expedida pelo INSS, que pagou na data de ......... apenas o benefício remissivo ao período de ........... no valor de R$ .........., não sendo efetuados os depósitos posteriores, atendendo aos exatos termos do parecer médico oficial precitado. Entretanto, não foi encaminhada nova comunicação para a Requerente com a informação correta acerca do período de concessão do benefício postulado, o que revela o descaso como vem sendo tratado o grave e urgente problema em apreço. A única recomendação prestada à Autora foi de que aguardasse o recebimento de uma carta versando sobre a concessão ou denegação do benefício pleiteado em sede de recurso, com base na perícia efetuada pela junta médica. Passaram-se ........ meses e a Autora ainda está esperando dita correspondência. URGE SALIENTAR que a Requerente não reúne a mínima higidez necessária para reassumir seu labor. Os médicos particulares, doutores .......... (CRM .....), ......... (CRM .........) e ..........(CRM .......), atestaram a sua total incapacidade para retornar a sua atividade profissional (atestados médicos em anexo compreendidos no período de MAR/...... A FEV..........). A situação, atualmente, está muita agravada pelo fato de que a Requerente está sem auferir renda desde ......., atingindo um estado de total precariedade econômica, sobrevivendo com o apoio material de familiares. Desta forma, tendo flagrantemente violado o seu direito na esfera administrativa pelo INSS, invoca a Autora a tutela jurisdicional para obter o recebimento do benefício previdenciário "auxílio-doença". DO DIREITO A existência do direito ora pleiteado é inarredável, porquanto os documentos ora juntados atestam, de forma cabal e inconcussa, que