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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

REAJUSTE DE BENEF PREVIDENCIÁRIO

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, ALEGANDO O AUTOR A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO INSS NO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ...... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com o INSS, à presença de Vossa Excelência propor IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Incontestável a exposição do autor a agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física, de forma habitual e permanente, tendo em vista o que se comprova através de inúmeros documentos juntos à exordial, por quanto é de se considerar que uma viagem de ....... a ......... e vice-versa, em razão da precária situação das estradas, deve ser considerada uma aventura das mais arriscadas, que é prova incontestável da exposição do autor a agentes nocivos à saúde e à integridade física do condutor de veículos transportador de cargas. Inadimissível, a contestação do INSS à evidência demonstrada pelos documentos anexos à inicial, documentos que por si só dispensam qualquer outra prova, quer documental ou testemunhal. Mas, mesmo assim, naexamos à presente Laudo Técnico Pericial elaborado pelo engenheiro........, que, à vista da documentação existente nos autos, demonstra a forma pelo que o autor estava exposto a elementos prejudiciais à saúde e à integridade física. (doc. .. anexo). Além disso, mesmo que possa julgar desnecessário, apresentamos, a seguir o rol de testemunhas, que comparecerão à audiência, independentemente de intimação: 1. ....., motorista de caminhão. Rua....., Capital. 2. ........, motorista de caminhão, já aposentado. Rua......, Capital DO DIREITO Nestas condições, Excelência, à vista da documentação junto à inicial, é de se comprovar sem qualquer sombra de dúvida, que a atividade profissional do autor esteve sempre sujeita à exposição de elementos prejudiciais à saúde e à integridade física. Por este motivo, o INSS deverá conformar-se com a condenção que vier a sofrer, porquanto a Justiça não poderá de forma alguma levar em consideração as alegações que constam da contestação do réu. Assim sendo, Excelência, acreditamos que o que consta da inicial, os documentos à ela anexos, são suficientes para o acolhimento do pedido do autor. DOS PEDIDOS Ex positis, requer-se seja julgada PROCEDENTE a ação, remetendo-se aos pedidos da inicial, por questões de brevidade. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data Advogado OAB