ACIDENTE DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- Trata-se de hipótese que, na conformidade da jurisprudência pacífica desta Corte, autoriza a concessão do auxílio-acidente, independentemente do grau atual da doença. - Confiram-se a propósito os seguintes acórdãos: "Administrativo. Previdenciário. Acidente de Trabalho. Auxílio-Suplementar. Lei nº 6.367, de 19-10-76, art. 9º. Encontrando-se devidamente comprovado que do acidente resultou seqüela definitiva, a exigir maior esforço do acidentado, no desempenho de suas tarefas, faz ele jus ao auxílio-suplementar previsto no dispositivo legal acima mencionado, cuja aplicação não pode ser restringida pelo respectivo regulamento (Decreto nº 79.037/76, Anexo III, Quadro nº 2) que no caso de surdez, estabeleceu gradação, em termos de decibéis. O acórdão recorrido, ao acolher o regulamento contrariou a lei, não podendo prevalecer. Recurso Provido". (REsp nº 3.387 - RJ (90.051010) - Rel. Ministro ILMAR GALVÃO, julg. 8-8-90 - DJ de 1-10-90). "Administrativo. Previdenciário. Acidente do Trabalho. Trabalhador no Gozo de aposentadoria especial, que se vê na impossibilidade de continuar prestando o mesmo serviço. Sob pena de agravamento de disacusia neurosensorial bilateral já instalada. - Ausência de vedação legal à acumulação dos benefícios da aposentadoria especial e do auxílio-acidente, que têm causas diversas, decorrendo o primeiro do decurso de vinte e cinco anos de trabalho em condições desfavoráveis, e o segundo, da impossibilidade de o obreiro continuar trabalhando no mesmo serviço, sob pena de completa perda de audição. Recurso não conhecido". (REsp nº 4.860 - SP (90.086.7283) - Rel. Ministro ILMAR GALVÃO - Julg. 15-10-90 - DJ de 29-10-90). - Recurso não conhecido. Ac. de 05-12-1990 DJ de 17-12-19