MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE .... -SEÇÃO JUDICIÁRIA DO.... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos tombados sob o nº .............., de Ordinária Previdenciária, à presença de Vossa Excelência, haja vista o teor da certidão aposta às fls. ... dos autos em epígrafe, a qual aduz a inexistência de interposição de Embargos à Execução por parte da Autarquia/Ré (INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social), requerer seja expedido ao E. TRF/.... Região, instruído com as peças ora carreadas, as quais obedecem rigorosamente o contido junto ao assento Regimental n0 08, de 09 de novembro de 1.994 (o qual alterou a redação do artigo 284, Regimento Interno do r. TRF/4ª Região), o competente precatório requisitório, nos moldes dos artigos 730 e seguintes do CPC, requisitando, por intermédio do ínclito presidente da Corte de Justiça supracitada, o pagamento da importância de R$ ....... (......), com poder aquisitivo de ............./... Outrossim, vale salientar que o "quantum" supracitado deverá ser acrescido dos consectários legais até a data do efetivo desembolso, assim como o precatório requisitório a ser expedido deverá, necessariamente, ser detentor do caráter de preferência, haja vista a natureza alimentar que é revestida a importância perquirida. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB