MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE .... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com Superintendência nesta Cidade na Rua ..............., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O autor percebe Aposentadoria por Tempo de Serviço, identificada pelo número .................., concedida pela autarquia requerida, a partir de .../.../..., conforme Demonstrativo de Cálculo da Renda Mensal Inicial anexa (Doc. ....). Quando do primeiro reajustamento do benefício, a partir de .../..../...., o requerido deixou de aplicar o índice INTEGRAL, fazendo-o pelo índice PROPORCIONAL verificado no período entre .../.../.... e .../.../..., ocasionando tremenda defasagem no valor da aposentadoria A partir de .../..../....,, o beneficio do autor deveria ter sido reajustado pelos seguintes índices: VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL- Cr$............... Índice de reajustamento a partir de ..../..../.... - .............% Valor da mensalidade a partir de ..../.../........................Cr$.................. Como se vê do comprovante de pagamento da mensalidade do beneficio de ..../.., anexo (Doc. .....), o autor vem recebendo, a partir de .../..../...., o valor mensal de R$ ........, quando, na realidade, se aplicado índice INTEGRAL quando do primeiro reajustamento em .../.../...., o valor atual de sua aposentadoria seria de R$................ A flagrante defasagem entre o valor do benefício devido ao autor e aquele que lhe vem sendo pago pelo requerido, decorre da adoção de procedimento altamento lesivo aos direitos e interesses dos beneficiários, fulcrados na Lei nº 8.213/91, bem contrário portanto no contido no art.201, § 2o da Constituição Federal/88, que assim se expressa a respeito: "Os planos da Previdência Social, mediante contribuição, atenderão nos termos da Lei, a: § 2o - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei" Como se observa, em apenas exatos .... anos o autor, em virtude desta sistemática contrária à CF/88, que trata da implantação do reajustamento proporcional à data do início do benefício, vem sofrendo um prejuízo de R$ .........., ou seja, exatos .... salários mínimos. E, observe-se que o § 2o do art. 201, da CF/88, faz menção de que o reajustamento dos benefícios é assegurado para preservar-lhe em caráter permanente, o valor real, o que realmente não vem ocorrendo, como se vê pela diferença atual do valor do beneficio do autor e o valor que seria se usássemos o índice integral. Objetivando obter de imediato a reposição do valores que lhes estão sendo retidos em razão de inusitada prática quando do primeiro reajustamento em ..../.../...., é que impõe a presente medida. DO DIREITO A Lei nº 8.213/91, de 14.07.91 (Plano de Benefícios), regulamentada pelo Decreto nº 357/91 (Regulamento dos Benefícios), dispõe em seu art. 1o, que: "A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daquele de quem dependiam economicamente''. E foi com fulcro nos artigos 201 e 202 da CF/88, que a citada lei foi expedid a, visando dar amparo e proteção ao trabalhador quando por ocasião de sua aposentadoria. Assim, com base nos artigos 201 e 202 da Carta Magna e na legislação pertinente, foi que o autor requereu sua aposentadoria cabendo-lhe como renda mensal inicial a importância de Cr$ .... Ocorre, no entanto, que, quando do primeiro reajustamento do benefício, em .../..../..., a autarquia requerida aplicou ao valor da renda mensal inicial, índice proporcional à data do início do benefício e, em virtude desta sistemática, hoje o valor da aposentadoria do autor está intensamente defasado, como bem