MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE .... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ..... REGIÃO ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Cível da Comarca de .... Apelante: .... Apelados: .... e outros ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. CONTRA-RAZÕES Colenda Corte Eméritos julgadores DO MÉRITO RECURSAL "Data venia", a respeitável decisão atacada, não merece reforma como pretende o Recorrente em suas alegações, eis que foi prolatada com fulcro nas nomr as atinentes ao direito que disciplina o assunto enfocado na exordial. Como se observa de todo o processo, a remuneração a ser considerada para o cálculo da indenização suportamente devida pelo Recorrido somente poderia ser o salário-de-contrbuição correspondente à classe 01, conforme poderá ser coprovado através dos dcoumetnos (2ªs vias dos canhotos dos cupons de pagamento) que fazem parte dos documentos ....e ...., anexos à inicial. No documento n.º ...., junto à exordial, Relatório Discriminativo de Cálculo de Retroação de DIC, vê-se que os valores da contribuição das competências de .../... a .../...., sãotodos iguais e bastante superiores aos valores que seriam devidos à classe 01, na qual o Recorrido vinha contribuindo desde a data de sua inscrição como autônomo, o que é deveras estranho e fora de propósito. Vê-se, portanto que é manifesto o equivoco ocorrido no cálculo da indenização exigida através do documento n.º ..... Tratando-se de indenização por tempo de serviço, parece evidente que esta somente poderia tomar como referencial o salário-de-contribuição imputável ao Recorrido na época em que exerceu a atividade de autônomo, ainda que, em face da desvalorização da moeda, este valor fosse considerado na sua expressão vigente à época do requerimento. A remuneração a ser considerada para o cálculo da indenização supostamente devida pelo Recorrente, somente poderia ser resultante do salário-de-contribuição correspondente a UM salário-base (classe 01), para a sua categoria profissional. Nesta oportunidade, os Eméritos Julgadores jamais poderão acatar o que pretende o Apelante, pois contrariamente estão concorrendo para que a Previdência Social prossiga no seu nefasto intento de cobrar dívida rotulada de "indenização", além do que seria devido. Diante do exposto, a súplica é no sentido de que a r. sentneça atacada, seja integralmente confirmada por essa Egrégia Corte, fazendo-se assim a necessária Justiça. Nesses Termos, Pede Deferiment