MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE .... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .... AUTOS Nº .... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos de processo da Ação Cautelar promovida em face do INSS, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A presente ação cautelar fundamenta-se no que a Lei expressamente estabelece, ou seja, no que o art. 26 da Lei nº 8.870/94 preconiza.O INSS interpôs contestação, a qual se impugna por este ato. DO DIREITO A própria Lei estabelece a revisão e cita a data de início para que a mesma seja procedida. A autarquia-ré confessa que não tem ciência da situação do autor. O direito do autor não está sendo contemplado por negligência do próprio INSS, o que caracteriza mais uma vez a má-fé do Instituto. Não há dúvida de que esta revisão deva ser feita, portanto, os requisitos para que seja concedida a tutela cautelar estão caracterizados, mesmo que esta decisão seja de natureza satisfativa, deve a mesma ser concedida. DOS PEDIDOS Desta forma, corrobora-se as alegações dispendidas na inicial, requerendo, que ao final, seja julgada a ação procedente, aplicando-se a Lei. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB