PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE .... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - Autarquia Federal, com Superintendência e Procuradoria Regional na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Eminente Senhor Juiz, a Autora, pessoa pobre, viúva, mãe de .... filhos menores, na qualidade de pensionista de seu falecido marido, vem auferindo a título de pensão acidentária o valor referente ao mês de .... de ...., de R$ .... (....), sob o código ...., a qual somada a renda que percebe como auxiliar administrativo em empresa privada, visa tão somente atender as necessidades primaríssimas da autora e de seus .... filhos menores, não possuindo, portanto, condições de pagar as custas do processo e honorários de advogados. Dessa forma, é que se louva do disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50 ante a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, para postular a concessão da gratuidade de Justiça, através desta exordial, na forma estabelecida em lei, que assim dispõe: "ART. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." Dian te da faculdade legal incursa, no artigo em momento, a autora espera seja-lhe deferida a gratuidade de justiça, pois efetivamente não possui condições para suportar com as custas processuais e honorários de advogados, sob pena de causar irremediável prejuízo ao sustento próprio e de seus .... filhos; Nestas condições, espera seja deferida a benesse legal postulada, e sejam nomeadas como advogadas as subscritoras desta, para prosseguir na defesa de seus interesses até a ultimação do processo; DO MÉRITO A autora foi casada com o falecido ...., conforme documento de nº .... em anexo, e como tal, figura como pensionista do mesmo, consoante se pretende adiante explicitar; Com efeito, à luz da fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, doc. de nº ...., o falecido, ...., era empregado da firma - ...., desde a data de .... de .... de .... Contudo, em data de .... de .... de ...., durante o percurso do serviço para a sua residência, o mesmo foi colhido violentamente por outro veículo, sofrendo acidente automobilístico, vindo ocasionar a sua morte, conforme se constata do documento de nº .... (atestado de óbito), em conseqüência , sua mulher, ora autora, se habilitou na qualidade de pensionista na forma da lei, vindo-lhe a ser concedida a pensão acidentária pelo ora Requerido, inicialmente, relativa ao mês de .... de ...., o valor correspondente a R$ .... (....), conforme documento de nº ....; Como Vossa Excelência pode observar dos contra cheques do "de cujus", documento de nº ...., o mesmo recebeu no mês de .... de ...., (um mês antes de seu falecimento), a título de salário base mensal os valores: 1. - salário base (mês) R$ .... 2. - repouso remunerado R$ .... 3. - salário família R$ .... 4. - comissões R$ .... TOTAL R$ .... Ainda, pelo último aumento salarial, anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, doc. de nº ...., pela empresa que trabalhava, em data de .... de .... de ...., era de R$ .... (....) a hora trabalhada, a que o "de cujus" recebia, portanto, R$ .... multiplicado por .... horas, que corresponde a .... (....) dias, perfazendo um total de R$ .... (....); O "de cujus" pertencia à categoria do Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, peças e acessórios para veículos no Estado do .... Dessa forma, se estivesse vivo, trabalhando na mesma empresa, com vínculo empregatício pela CLT, faria jus a todos os aumentos salariais a que estabelece a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT; A pensão inicial paga à autora, pelo Requerido, em data de .... de .... de ...., (doc. de nº ..