PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE .... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e artigos 1º e 7º, inciso II da Lei nº 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face de conduta ilegal do ....., da Comarca de ...., praticado por delegação do INSS, autarquia federal, com superintendência na comarca de ...., sediada na Rua .... nº ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Conforme se verifica cristalinamente pelos documentos de fls. .... a ...., o impetrante, após completar .... anos, .... meses e .... dias de serviço, teve sua aposentadoria por tempo de serviço concedida através de um processo que se desenvolveu de maneira lícita e regular junto ao impetrado. O documento de fls. ...., prova que com base na concessão de sua aposentadoria, o impetrante rescindiu seu contrato de trabalho com o Banco .... em .../.../... Logo em seguida, também por conta de sua aposentadoria, em demanda trabalhista, o impetrante quitou seu contrato de trabalho através de acordo judicial, realizado em .../.../..., conforme provam os documentos de fls. .... a .... Assim, desde .../.../..., as únicas fontes de renda do impetrante passaram a ser o benefício mantido pelo .... e a complementação de aposentadoria, paga pela .... - ...., entidade de previdência privada mantida pela empr esa onde trabalhava (vide docs. fls. .... e ....). Ocorre que em .../.../..., .... meses depois de ter se aposentado, o impetrante foi surpreendido com um ofício enviado pelo impetrado (doc. fls. ....), no qual lhe foi comunicado que o tempo de serviço (.../.../... a .../.../...) havia sido computado indevidamente. Além disso, constava no referido ofício que em decorrência da supressão do período acima, o tempo de atividade rural (.../.../... a .../.../...), devidamente averbado em .../.../... (vide docs. fls. .... e ....), não poderia ser utilizado para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no artigo 58, XXIII, § 4º do Decreto nº 2.172 de 05.03.97. Ainda, neste ofício, concederam-lhe .... dias para apresentar novos elementos, sem os quais o benefício seria suspenso. Diante disto, o impetrante, dentro do prazo, encaminhou correspondência ao impetrado (docs. fls. .... a ....), provando que a concessão de seu benefício estava correta e expondo os motivos pelos quais o mesmo não poderia ser suspenso. Malgrado todo o trabalho realizado pelo impetrante no sentido de oferecer razões para o impetrado reconsiderar sua decisão, este nem tomou conhecimento das mesmas, limitando-se a expedir outro ofício em .../.../..., suspendendo, então, o pagamento do benefício à partir daquela data (doc. fls. ....). Tão logo tomou conhecimento da suspensão do benefício pelo ...., a ...., empresa de previdência privada que complementava a aposentadoria do impetrante, suspendeu o pagamento do complemento à partir do mês de .... de .... (vide doc. fls. ....). Assim, ante a atitude arbitrária do impetrado, ficou o impetrante privado de suas únicas fontes de renda, situação esta, que pode-lhe causar sérias e irreversíveis conseqüências, pois como provam os documentos acostados no presente, em função de seu desligamento e do acordo judicial firmado, não existem condições para retornar ao quadro de funcionários do Banco .... Também, em razão de sua idade e limitações do mercado de trabalho, não tem o impetrante condições de conseguir outro emprego para prover seu sustento e de sua família. DO DIREITO Como bem se expôs, verifica-se que a atitude do impetrado, suspendendo unilateralmente o benefício que foi concedido através de um processo regular, fere os Princípios do Processo Legal e da Ampla Defesa, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Pátria. Neste sentido existe o seguinte entendimento jurisprudencial: "MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBI