PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ...... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com o INSS, autarquia federal, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência interpor APELAÇÃO da decisão de fls ....., requerendo seja o recurso conhecido e remetido pata o Egrégio Tribunal Regional Federal para fins de provimento. Junta comprovante de pagamento de custas e depósrito recursal. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ..... REGIÃO AUTOS Nº ..... APELANTE ..... APELADA ...... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com o INSS, autarquia federal, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência interpor APELAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DAS RAZÕES RE CURSAIS COLENDA CORTE EMÉRITOS JULGADORES DOS FATOS Como pode ser visto nos presentes autos, a parte Autora propôs ação de revisão de benefício previdenciário contra o INSS postulando o reconhecimento do tempo de atividade especial, com posterior conversão em tempo de serviço comum (fator 1.4). A ação foi julgada improcedente, pois não ficou comprovada o exercício de atividade prejudicial à saúde durante os intervalos de ........ a ........, ....... a ......., ........ a ....... e ....... a ......... Em sua sentença a MM. Juíza fundamentou sua decisão considerando que os formulários de fls. 15, 18 e 21 foram preenchidos por responsável nominado "auxiliar de escritório" e não por engenheiro de segurança do trabalho, como devido, razão pela qual não merecem crédito. Já para os períodos posteriores, a Juíza levou em consideração os documentos de fls. 162 e 163 os quais informaram a não existência do agente nocivo, negando inclusive a existência do laudo. No entanto, tais fundamentos não correspondem com as provas que fazem parte do caderno processual. Senão vejamos: Os únicos documentos que se referem ao exercício de atividade insalubre durante o período de 06/05/1976 a 30/06/1984 são os laudos e formulários apresentados às fls. 15 a 20. A empresa Construtora ...................., bem como o INSS não se valeram de outras provas ou documentos que pudessem descaracterizar a insalubridade ali descrita. Tais fatos não justificam a interpretação da MM. Juíza em sua sentença: "Por extensão, pode-se concluir que também no período de 01/02/1978 a 30/06/1984, de igual maneira não houve efetiva exposição agentes agressivos." O fato dos formulários estarem assinados por um responsável denominado "auxiliar de escritório" não indica que o seu conteúdo seja desprovido de validade. Principalmente, se somado ao laudo técnico pericial assinado por médico do trabalho. DO DIREITO Não há previsão legal exigindo que os formulários sejam preench idos por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. O art. 140 da Instrução Normativa 57/2001 do INSS define as informações obrigatórias para o DSS-8030: Art. 140. A comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo Formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos-Aposentadoria Especial, DIRBEN-8030 (antigo SB - 40, DISES BE 5235, DSS 8030), sendo obrigatórias, entre outras, as seguintes informações: I - nome da empresa e endereço do local onde foi exercida a atividade; II - identificação do trabalhador; III - atividade profissional do segurado e o período trabalh